Jurisprudência TSE 060145045 de 21 de outubro de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Isabel Gallotti
Data de Julgamento
10/10/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora, os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 28/TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. NEGADO PROVIMENTO.1. No agravo em recurso especial, não foi impugnado especificamente o fundamento da Presidência do TRE/MT para não admitir o recurso especial consistente na incidência da Súmula 28/TSE, pois, "[...] além de não haver similitude fática, também não foi realizado o cotejo analítico [...]".2. No agravo interno, da mesma forma, não se apresentou impugnação específica quanto ao fundamento da decisão singular questionada, que negou seguimento ao agravo em recurso especial com base na Súmula 26/TSE, limitando–se o agravante a repetir teses aduzidas no recurso especial e no respectivo agravo.3. Agravo interno a que se nega provimento.