“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.016.223 de 09/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA DE CUNHO NEGATIVO. CARACTERIZAÇÃO. GRAVE OFENSA. PROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MULTA. PREMISSAS FÁTICO–PROBATÓRIAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REVISÃO. NÃO CABIMENTO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA–TSE No 24. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.1. No caso, é insuperável a aplicação da Súmula no 24 do TSE, porquanto, nos termos da decisão agravada, NÃO houve a transcrição, na moldura do acórdão recorrido, da integralidade da publicidade que foi reputada antecipada e negativa.2. N...
- Jurisprudência - TSE60.047.796 de 28/06/2024
PRESTAÇÃO de CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2021. DIRETÓRIO NACIONAL. IRREGULARIDADE. FALTA de EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DAS DESPESAS E RECEITAS de FORMA CONCOMITANTE À SUA REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA de MÁ–FÉ. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PSTU referente ao exercício financeiro de 2021, que se submete às disposições da Res.–TSE nº 23.604/2019.A agremiação não recebeu recursos do Fundo Partidário no exercício de 2021, em razão de não ter superado a cláusula de barreira instituída pela EC nº 97/2017, circ...
- Jurisprudência - TSE60.036.038 de 30/10/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS Não INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, esta Corte confirmou decisão singular que negou seguimento ao agravo em recurso especial, tendo em vista que o ora embargante Não impugnou os fundamentos da decisão do Presidente do TRE/RJ para Não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 26/TSE.2. Não há lacuna a ser suprida acerca do que foi objeto do acórdão embargado, pois Não foi demonstrada...
- Jurisprudência - TSE60.011.630 de 19/08/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÃO REGIONALIZADA. PEDIDO não CONHECIDO PELA CORTE REGIONAL. INTEMPESTIVIDADE NA FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO. VIA RECURSAL ELEITA. não CABIMENTO. PRONUNCIAMENTO DA CORTE DE ORIGEM. NATUREZA ADMINISTRATIVA. não PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 276 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Os pronunciamentos desta Justiça especializada nos requerimentos de inserção de propaganda partidária ostentam natureza administrativa, de modo que, na linha de precedentes desta Corte Superior, não desafiam recurso especial.2. D...
- Jurisprudência - TSE60.009.706 de 30/10/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS Não INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, esta Corte confirmou decisão singular que negou seguimento ao agravo em recurso especial, tendo em vista que o ora embargante Não impugnou os fundamentos da decisão do Presidente do TRE/RJ para Não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 26/TSE.2. Não há lacuna a ser suprida acerca do que foi objeto do acórdão embargado, pois Não foi demonstrada...
- Jurisprudência - TSE60.012.832 de 10/03/2025
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. VÍCIOS. NÃO DEMONSTRADOS. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, esta Corte manteve o indeferimento do registro DE candidatura do embargante ao cargo DE vereador DE Curitiba/PR nas Eleições 2024, com base na ausência DE quitação eleitoral, devido ao julgamento DE suas contas DE campanha DE 2022 como NÃO prestadas (art. 11, § 1º, VI, da Lei 9.504/97).2. NÃ...
- Jurisprudência - TSE60.006.926 de 17/02/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. USO DE EXPRESSÕES SEMANTICAMENTE SIMILARES A PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Na origem, a Corte regional afastou a extinção do feito sem resolução do mérito e, considerando a teoria da causa madura, julgou procedente a representação por propaganda eleitoral antecipada em rede social, impondo aos ora agravantes, candidatos, respectivamente, aos cargos de vereador e de prefeito nas eleições de 2024, multa no valor individual de R$ 5.000,00, nos termos d...
- Jurisprudência - TSE60.036.576 de 09/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DRAP. DEFERIMENTO. TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 25 DA SÚMULA DO TSE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.1. NÃO deve ser conhecido recurso especial interposto por quem NÃO integra a relação jurídica processual relativa à impugnação ao registro de candidatura.2. NÃO se conhece de recurso especial interposto em face de acórdão regional integrado por decisão individual, mediante a qual examinados decla...