“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.114.257 de 07/04/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO de CANDIDATURA. CONDIÇÃO de ELEGIBILIDADE. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS de CAMPANHA. JULGAMENTO COMO não PRESTADAS. SÚMULA 42/TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se indeferido o registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador de São Paulo/SP nas Eleições 2020 por ausência de quitação eleitoral, tendo em vista o julgamento de contas de campanha relativas ao pleito de 2018 como não prestadas.2. Consoante a Súmula 42/TS...
- Jurisprudência - TSE60.135.181 de 08/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ACÓRDÃO REGIONAL DE NATUREZA NÃO DEFINITIVA. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONVOLADOS EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. NOVO RECURSO INTEGRATIVO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.1. Inexiste erro material na hipótese do NÃO conhecimento dos aclaratórios NÃO convertidos em agravo regimental com fundamento no § 3º do art. 1.024 do CPC, quando o embargante, devidamente intimado, NÃO efetiva ...
- Jurisprudência - TSE60.018.682 de 14/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. RRC. VEREADOR. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL de ORIGEM. ALEGAÇÃO de DECISÃO PROFERIDA FORA DOS LIMITES DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCE/RS. OMISSÃO PARCIAL DO DEVER de PRESTAR CONTAS. VÍCIOS SANÁVEIS. AUSÊNCIA de ALUSÃO A DOLO, MÁ–FÉ OU PRETENSÃO de DESVIO de RECURSOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA g DO ART. 1º, INCISO I, DA LC Nº 64/1990. POSSIBILIDADE de QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DELINEADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 24 DO TSE AO CASO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECI...
- Jurisprudência - TSE60.128.220 de 05/10/2020
CONSULTA. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. TRANSPORTE OFICIAL. CAMPANHA ELEITORAL. APOIO A OUTRAS CANDIDATURAS. AUSÊNCIA de FILIAÇÃO. RESSARCIMENTO de DESPESAS. RESPONSABILIDADE. CONTORNOS CONCRETOS. ANTECIPAÇÃO de JULGAMENTO. INVIABILIDADE. SÍNTESE DO CASO 1. Consulta formulada pela Advocacia–Geral da União, com o seguinte teor: i. o Presidente da República que não está filiado a partido ou coligação incorrerá em conduta vedada se fizer deslocamento para compromisso eleitoral de apoio a outras candidaturas? ii. caso seja possível ao Presidente da República fazer os deslocamentos para compromissos ...
- Jurisprudência - TSE60.015.528 de 23/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR NÃO CONTABILIZADAS. FALHA QUE COMPROMETE A TRANSPARÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/PA em que desaprovado o ajuste contábil do partido agravante no exercício financeiro de 2017, determinando–se, ainda, o recolhimento de R$ 26.527,86 ao erário e a suspensão de cotas do Fundo Partidário pelo período de seis meses.2. Embargos opostos contra decisum monocrático e com pretensão infringente são...
- Jurisprudência - TSE60.003.477 de 14/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DIVULGAÇÃO de CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. IMPULSIONAMENTO PAGO. PEDIDO EXPLÍCITO de VOTO. não CONFIGURADO. SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. O Agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar o óbice contido na decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Esta CORTE SUPERIOR reafirmou seu entendimento de que a referência à candidatura e a promoção pessoal dos pré–candidatos, desde que não haja pedido explícito de voto, não configuram propaganda extemporânea.3. O i...
- Jurisprudência - TSE60.002.747 de 05/04/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS. PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Inocorrência das baldas que ensejariam, nos termos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código DE Processo Civil, o acolhimento dos embargos DE declaração. 2. Os alegados vícios embargáveis são, na realidade, insurgência afeta à solução jurídica empregada, o que NÃO<...
- Jurisprudência - TSE60.041.595 de 08/06/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AIJE. ARESTO REGIONAL. ANULAÇÃO de SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, assentou–se que, de acordo com entendimento desta Corte, decisões interlocutórias proferidas em feitos eleitorais são irrecorríveis de imediato por não estarem sujeitas à preclusão.2. Desse modo, não há falar em omissão no aresto que se embarga, pois, uma vez rechaçada a tese