“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.166.565 de 13/06/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAME de SANTINHOS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE de REEXAME de MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA de PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 24, 26 E 72 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há usurpação de competência pela decisão regional de inadmissão do recurso especial, porque as decisões deste Tribunal Superior Não
- Jurisprudência - TSE60.043.774 de 31/03/2025
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. INELEGIBILIDADE. MULTA. REALIZAÇÃO de ELEIÇÕES SUPLRES NA MODALIDADE INDIRETA. PETIÇÃO VERSANDO PEDIDO INCIDENTAL de SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. PEDIDO de LIMINAR INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE de REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. Os embargos de declaração Não são cabíveis quando ausentes, no acórdão...
- Jurisprudência - TSE60.007.759 de 22/03/2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA . MERA REPETIÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTOS não INFIRMADOS. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. SUMULA 26/TSE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, limitando–se a reproduzir no agravo interno argumentos lançados anteriormente, já rejeitados, o que atrai a incidência da Súmula 26/TSE. 2. As razões do agravo interno são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, mantêm–se hígidos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
- Jurisprudência - TSE60.031.739 de 05/05/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. DEPUTADO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 39, § 8º, DA LEI DAS ELEIÇÕES não RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA de PEDIDO EXPLÍCITO de VOTO. DESPROVIMENTO.1.Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. Embora a distribuição de brinde configure, nos termos do art. 39, § 6º, da Lei das Eleições, propaganda irregular, para que a prática caracterize propaganda eleitoral antecipada, é necessária a comprovação de pedido explícito de votos. Pre...
- Jurisprudência - TSE65.634 de 17/12/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CANDIDATO. PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 24 DO TSE. DESPROVIMENTO. 1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão. 2. A Corte regional assentou dúvidas razoáveis acerca do montante doado, concluindo, pela não comprovação da origem dos recursos arrecadados. Nesse contexto, a reforma da conclusão regional exigiria o reexame da prova dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula nº 24 do TSE. Agravo Regimental desprovido.
- Jurisprudência - TSE60.011.238 de 23/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.1. No aresto embargado, NÃO se conheceu do agravo interno manejado pelo ora embargante, em razão da incidência do verbete sumular 26 do TSE, devido a NÃO impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.2. A conclusão pelo NÃO conhecimento do agravo regimental em decorrência da aplicação do verbete sumular 26 do TSE constitui óbice ao enfrentamento da matéria DE fundo trazida pelo então agravante, NÃO havendo, assim, falar em omissão no jul...
- Jurisprudência - TSE60.002.832 de 28/02/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA E NEGATIVA. DIVULGAÇÃO de VÍDEO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA de PEDIDO EXPLÍCITO de não VOTO. CRÍTICA POLÍTICA ADMITIDA NOS LIMITES DA LIBERDADE de EXPRESSÃO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 E 30 DA SÚMULA DO TSE. ALEGAÇÃO de UTILIZAÇÃO de "PALAVRAS MÁGICAS". AUSÊNCIA de PREQUESTIONAMENTO. ARGUMENTOS INAPTOS A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA Corte de origem desproveu o recurso e manteve a sentença que julgou improcedente representaçã...
- Jurisprudência - TSE60.078.019 de 16/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. PRETENSÃO de REEXAME de FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA de COTEJO ANALÍTICO APTO A COMPROVAR A NECESSÁRIA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. ENUNCIADO Nº 28 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. O TRE/PA manteve a desaprovação das contas de campanha do ora agravante em razão de duas irregularidades que entendeu terem, no caso concreto, impossibilitad...