“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.008.124 de 27/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE VOTO OU DE NÃO VOTO. AUSÊNCIA. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE CRÍTICA. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONFORMIDADE DO JULGADO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). SÚMULA–TSE Nº 30. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA–TSE Nº 28. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA–TSE Nº 26. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A ausência DE verti...
- Jurisprudência - TSE60.162.879 de 31/05/2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO PÁTRIA LIVRE. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 27/TSE. QUESTÃO SUSCITADA não DEBATIDA NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 72/TSE. AGRAVO INTERNO NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO.1. Agravo interno em agravo em recurso especial interposto pelo Diretório Estadual Partido Comun...
- Jurisprudência - TSE60.002.098 de 28/03/2022
Altera a Res.-TSE nº 23.637, de 21 de janeiro de 2021, para prever que se dará por prazo indeterminado a suspensão dos efeitos referidos pelo art. 7º do Código Eleitoral no caso de eleitores que, não tendo comparecido às urnas nas Eleições 2020, não apresentaram justificativa eleitoral e não pagaram a respectiva multa.
- Jurisprudência - TSE60.011.582 de 16/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. não OBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO.1. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil, não se conhece do Recurso caso a parte, devidamente intimada, não regularizar a relação processual no momento oportuno. 2. Agravo regimental desprovido.
- Jurisprudência - TSE5.015 de 02/02/2021
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DESAPROVAÇÃO. SÚMULA 28 DO TSE. DESPROVIMENTO.1.Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. não se presta à comprovação do alegado dissídio jurisprudencial a mera transcrição de ementas acompanhadas da síntese dos precedentes colacionados, sem o devido e necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e as decisões paradigmas, de modo a demonstrar a similitude fática entre os julgados, a teor da Súmula nº 28 do TSE.3. A violação ao art. 55–C da Lei ...
- Jurisprudência - TSE60.031.564 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. REGISTRO de CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE REFLEXA. não INCIDÊNCIA DO ART. 1º, I, C, DA LC 64/90 AO CÔNJUGE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pela Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. No caso, a Corte Regional se manifestou pela inocorrência da inelegibilidade reflexa, pois o marido, eleito à chefia do Executivo local em 2016, foi afastado "há mais de dois anos, ainda em 2018, quando teve seu primeiro mandato cassado (art. 1º, I, c, da LC 64/90).3. não incide a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da CF ao cônjuge do Prefeito afastado...
- Jurisprudência - TSE18.839 de 14/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 24/TSE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Para afastar a conclusão assentada no acórdão regional, quanto à falta de comprovação da origem dos recursos aplicados na campanha pelo agravante, seria necessária nova incursão nas provas acostadas aos autos, providência inviável em sede especial, por inteligência da Súmula nº 24/TSE: não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do ...
- Jurisprudência - TSE60.160.672 de 17/03/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVADAS AS CONTAS DE CAMPANHA. MANTIDA A DECISÃO QUE não CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL não PROVIDO.1. Os Agravantes não apresentaram argumentos capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. O exame do mérito recursal, pelo Presidente do Tribunal a quo por ocasião do juízo de admissibilidade, não acarreta preclusão que obste esta Corte Superior de exercer segundo juízo de prelibação, não havendo falar em usurpação de competência. Precedente.3. É in...