Jurisprudência TSE 060160672 de 17 de marco de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Alexandre de Moraes
Data de Julgamento
04/03/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVADAS AS CONTAS DE CAMPANHA. MANTIDA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Os Agravantes não apresentaram argumentos capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. O exame do mérito recursal, pelo Presidente do Tribunal a quo por ocasião do juízo de admissibilidade, não acarreta preclusão que obste esta Corte Superior de exercer segundo juízo de prelibação, não havendo falar em usurpação de competência. Precedente.3. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada a atrair a incidência da Súmula 26 do TSE.4. Agravo Regimental não provido.