“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE8.281 de 15/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2012. IRREGULARIDADES GRAVES. DESAPROVAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 24, 28 e 29/TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. O Tribunal Regional rejeitou as contas do Partido Político em razão de irregularidades graves ¿ recebimento de recursos de origem não identificada; ausência de transferência das sobras de campanha; não compro...
- Jurisprudência - TSE10.465 de 04/08/2025
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CRIME de INSCRIÇÃO FRAUDULENTA de ELEITOR (ART. 289 DO CÓDIGO ELEITORAL). CONDENAÇÃO. ACORDO de não PERSECUÇÃO PENAL. não PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, neguei seguimento a agravo em recurso especial com fundamento nas Súmula 24, 26 e 72/TSE, mantendo, assim, acórdão do TRE/SP em que se condenou o agravante pelo crime descrito no art. 289 do Código Eleitoral, por ter auxiliado duas pessoas a se inscreverem fraudulentamente como eleitores de Águas de São Pedro/SP no contexto das...
- Jurisprudência - TSE60.625.041 de 26/02/2024
ELEIÇÕES 2018. SEGUNDOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA de VÍCIOS. INVIABILIDADE de ACOLHIMENTO PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Diversamente do alegado nos presentes aclaratórios, não há vícios embargáveis na espécie, porquanto expressamente declinado no acórdão embargado a inviabilidade de se pretender a integração de aresto por meio do qual foi desprovido agravo interno cujo pressuposto recursal referente à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada não foi preenchido, nos termos da Súmula nº 26/TSE. Prec...
- Jurisprudência - TSE60.344.833 de 04/11/2021
ELEIÇÕES 2018. SEGUNDOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA de VÍCIOS. INVIABILIDADE de ACOLHIMENTO PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Diversamente do alegado nos presentes aclaratórios, não há vícios embargáveis na espécie, porquanto expressamente declinado no acórdão embargado a inviabilidade de se pretender a integração de aresto por meio do qual desprovido agravo interno cujo pressuposto recursal referente à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada não foi preenchido, nos termos da Súmula nº 26/TSE. Precede...
- Jurisprudência - TSE60.087.980 de 30/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRESENÇA DO CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA NA FESTA DO PEÃO de BARRETOS. ALEGADA CONFIGURAÇÃO de SHOWMÍCIO OU EVENTO ASSEMELHADO. ART. 39, § 7º, DA LEI Nº 9.504/1997. AUSÊNCIA. INEXISÊNCIA de OFENSA AO ART. 57-C, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.504/1997. RECURSO DESPROVIDO.1. Muito embora o legislador não defina o conceito preciso de "showmício" ou de "evento a ele assemelhado", a norma é clara ao estabelecer a "finalidade eleitoral" do encontro como pressuposto necessário para a configuração dessa modalidade proibida de
- Jurisprudência - TSE60.249.105 de 30/03/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. SÚMULA 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. Embargos opostos contra decisum monocrático e com pretensão infringente são recebidos como agravo regimental. Precedentes.2. Os argumentos apresentados pelo Embargante/Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.3. O TRE/PA negou seguimento ao Recurso Especial Eleitoral diante dos óbices às Súmulas 24 e 28 do TSE, não tendo o agravante impugnado os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência dest...
- Jurisprudência - TSE60.187.434 de 13/11/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. ART. 41–A, § 2º, DA LEI 9.504/97. GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA de PROVA. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto do TRE/PI de improcedência dos pedidos, assentando–se a ausência de prova de captação ilícita de sufrágio por meio de grave ameaça (art. 41–A, § 2º, da Lei 9.504/97), supostamente realizada em discurso de apoio político da prefeita de Altos/PI em favor da candidatura de seu marido ao ca...
- Jurisprudência - TSE60.040.211 de 18/03/2025
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS Não INFIRMADOS. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, esta Corte confirmou decisão singular que negou seguimento ao agravo em recurso especial, tendo em vista que o ora embargante Não impugnou os fundamentos da decisão do presidente do TRE/PB para Não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 26/TSE.2. Não há lacuna a ser suprida acerca do que foi objeto do acórdão embargado, pois Não foi demonstrada omissão, c...