“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE34.044 de 14/03/2023
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CANDIDATAS NÃO ELEITAS AO CARGO DE PREFEITO E VICE–PREFEITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 28 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL EM LOCAL DE ACESSO PÚBLICO. LICITUDE DA PROVA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA, CONSULTAS MÉDICAS GRATUITAS E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE VOTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N...
- Jurisprudência - TSE846 de 21/09/2020
ELEIÇÕES 2014. DIREITO ELEITORAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AIJE. AIME. REPRESENTAÇÃO. PRESIDENTE E VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPUTAÇÃO de ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA de OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ALEGADAS DEFICIÊNCIAS LASTREADAS EM VOTOS VENCIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro...
- Jurisprudência - TSE194.358 de 21/09/2020
ELEIÇÕES 2014. DIREITO ELEITORAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AIJE. AIME. REPRESENTAÇÃO. PRESIDENTE E VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPUTAÇÃO de ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA de OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ALEGADAS DEFICIÊNCIAS LASTREADAS EM VOTOS VENCIDOS. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro ...
- Jurisprudência - TSE3.914 de 28/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGADO SEGUIMENTO COM BASE NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. TEMA 181. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os argumentos apresentados pelo Embargante NÃO conduzem à reforma da decisão.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, NÃO há razão para qualquer reparo.3. Embargos de Declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE8.281 de 15/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2012. IRREGULARIDADES GRAVES. DESAPROVAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 24, 28 e 29/TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. O Tribunal Regional rejeitou as contas do Partido Político em razão de irregularidades graves ¿ recebimento de recursos de origem não identificada; ausência de transferência das sobras de campanha; não compro...
- Jurisprudência - TSE10.465 de 04/08/2025
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CRIME de INSCRIÇÃO FRAUDULENTA de ELEITOR (ART. 289 DO CÓDIGO ELEITORAL). CONDENAÇÃO. ACORDO de não PERSECUÇÃO PENAL. não PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, neguei seguimento a agravo em recurso especial com fundamento nas Súmula 24, 26 e 72/TSE, mantendo, assim, acórdão do TRE/SP em que se condenou o agravante pelo crime descrito no art. 289 do Código Eleitoral, por ter auxiliado duas pessoas a se inscreverem fraudulentamente como eleitores de Águas de São Pedro/SP no contexto das...
- Jurisprudência - TSE60.625.041 de 26/02/2024
ELEIÇÕES 2018. SEGUNDOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA de VÍCIOS. INVIABILIDADE de ACOLHIMENTO PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Diversamente do alegado nos presentes aclaratórios, não há vícios embargáveis na espécie, porquanto expressamente declinado no acórdão embargado a inviabilidade de se pretender a integração de aresto por meio do qual foi desprovido agravo interno cujo pressuposto recursal referente à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada não foi preenchido, nos termos da Súmula nº 26/TSE. Prec...
- Jurisprudência - TSE60.344.833 de 04/11/2021
ELEIÇÕES 2018. SEGUNDOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA de VÍCIOS. INVIABILIDADE de ACOLHIMENTO PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Diversamente do alegado nos presentes aclaratórios, não há vícios embargáveis na espécie, porquanto expressamente declinado no acórdão embargado a inviabilidade de se pretender a integração de aresto por meio do qual desprovido agravo interno cujo pressuposto recursal referente à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada não foi preenchido, nos termos da Súmula nº 26/TSE. Precede...