“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.103.675 de 25/06/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. DEPUTADA ESTADUAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. AUSÊNCIA de EXTRATOS BANCÁRIOS. EXTRATOS ELETRÔNICOS JUNTADOS PELA UNIDADE TÉCNICA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. IRREGULARIDADE FORMAL QUE não COMPROMETEU A ANÁLISE DAS CONTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba assentou que a irregularidade consistente na ausência dos extratos bancários foi suprida pela própria Justiça Eleitoral que, antes mesmo de intimar a prestadora das contas para juntar ...
- Jurisprudência - TSE60.003.918 de 07/02/2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. VEREADOR. CRIME DO ART. 289 DO CE. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA. CONDENAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PARTICIPAÇÃO. AUXÍLIO MATERIAL. TIPIFICAÇÃO CORRETA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO de REEXAME de FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 24 E 30 DO TSE. SEGUNDO AGRAVO QUE não INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM QUE MANTEVE OBSTADO O TRÂNSITO DO RECURSO ESPECIAL. MERA REPETIÇÃO de TESES DEFENSIVAS. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. ENUNCIADO SUMULAR Nº...
- Jurisprudência - TSE60.028.713 de 21/11/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ALEGADA AUSÊNCIA de FUNDAMENTAÇÃO E não APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS NO AGRAVO INTERNO. VÍCIOS INEXISTENTES. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. PRETENSÃO de REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade integrar o pronunciamento judicial, de forma a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.2. No caso, alega–se que o acórdão embargado violou os arts...
- Jurisprudência - TSE60.024.198 de 28/02/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS–TSE Nos 26 E 27. DIVULGAÇÃO DE FALA OFENSIVA À HONRA OU À IMAGEM DE PRÉ–CANDIDATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA–TSE Nº 24. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CRÍTICA POLÍTICA. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL...
- Jurisprudência - TSE60.055.720 de 06/08/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 26/TSE. VEÍCULO PRÓPRIO DO CANDIDATO. USO PRÓPRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE GASTO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. Trata–se DE agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao agravo em recurso especial para manter o acórdão do Tri...
- Jurisprudência - TSE60.028.129 de 25/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO CÍVEL. PEDIDO de DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada, especialmente porque se pretende rediscutir o prazo recursal de processo já transitado em julgado.2. Agravo Regimental desprovido.
- Jurisprudência - TSE60.097.158 de 17/11/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO de RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATO de NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. DECISUM MANTIDO. DESPROVIMENTO.1. Não são recorríveis de imediato as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo, nos termos do art. 19 da Res.–TSE 23.478/2016.2. Os agravantes Não apresentaram argumentos capazes de alterar os fundamentos combatidos, mantidos, assim, por suas próprias razões.3. Agravo interno a que se nega provimento.
- Jurisprudência - TSE60.198.917 de 23/03/2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA de NULIDADE de ATO de INTERVENÇÃO PARTIDÁRIA. DETERMINAÇÃO de RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPROVIMENTO. 1. Não são recorríveis de imediato as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo, nos termos do art. 19 da Res.–TSE 23.478/2016. 2. O agravante Não apresentou argumentos capazes de alterar a decisão combatida, mantida, assim, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.