“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.021.630 de 30/03/2023
RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2015. DESAPROVAÇÃO. CUMPRIMENTO de SENTENÇA. RECOLHIMENTO de RECURSOS de ORIGEM não IDENTIFICADA. ART. 833, XI, DO CÓDIGO de PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRECEDENTES. PROVIMENTO.1. Recentemente este Tribunal Superior decidiu que "a natureza pública do Fundo Partidário motiva a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, XI, do CPC, mas não impede em casos excepcionais, notadamente quando os valores em execução decorrem exatamente do reconhecimento pela Justiça...
- Jurisprudência - TSE60.112.223 de 05/03/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA de RECURSOS DO FEFC. ART. 35, § 12, DA RESOLUÇÃO N. 23.607/2019/TSE. DETERMINAÇÃO de DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO TESOURO NACIONAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O pagamento irregular de valores com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para determinado fornecedor, por não ter havido identificação da mão de obra utilizada no serviço de militância, viola os arts. 35, § 12, e 79, §§ 1º e 2º, da ...
- Jurisprudência - TSE18.221 de 22/06/2021
PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. AVANTE. ANTIGO PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL – PT DO B. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2015. DESPESAS COM HOSPEDAGEM. CONTRATAÇÃO POR MEIO de AGÊNCIAS de TURISMO. PAGAMENTO FEITO ÀS EMPRESAS de TURISMO. DOCUMENTOS FISCAIS DEVEM INDICAR O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DATAS E OS NOMES DOS HÓSPEDES. GASTOS COM SERVIÇOS CONTÁBEIS. COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO ÀS ATIVIDADES PARTIDÁRIAS. DESPESA COM VIAGENS AÉREAS. COMPARECIMENTO A EVENTO BENEFICENTE. AUSÊNCIA de DEMONSTRAÇÃO DA FINALIDADE PARTIDÁRIA. IRREGULARIDADE MANTIDA. IRREGULARIDADES QUE ALCANÇAM 1,76...
- Jurisprudência - TSE6.180 de 04/03/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. FIXAÇÃO de BANDEIRAS EM IMÓVEIS PARTICULARES SEM QUALQUER TIPO de IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA 24 DO TSE. COMINAÇÃO de ASTREINTES. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.1. Nos termos do acórdão regional, a distribuição de bandeiras sem a identificação obrigatória da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção do material da propaganda, acompanhado da respectiva tiragem, constitui propaganda eleitoral irregular, nos termos do art. ...
- Jurisprudência - TSE60.038.154 de 14/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. CARGO DE PREFEITO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE PROIBIA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE GERASSEM AGLOMERAÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RAZÕES RECURSAIS. MERA REITERAÇÃO DE TESE. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. A decisão agravada inadmitiu o apelo nobre, ante a incidência do Verbete Sumular nº 24 do TSE.2. Os agravantes NÃO se insurgiram especificamente contra o fundamento ...
- Jurisprudência - TSE29.442 de 10/12/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. AUSENTE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO não VERIFICADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 72/TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. Agravo Regimental desprovido.
- Jurisprudência - TSE60.016.325 de 06/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS REGIMENTAIS. REGISTRO de CANDIDATURA A PREFEITO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. AUSÊNCIA de ATO DOLOSO de IMPROBIDADE. INOCORRÊNCIA de DANO AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO. FATOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE de APRECIAÇÃO.1. Não tendo a decisão da Corte de contas sublinhado, no caso, a existência de circunstâncias caracterizadoras do dolo do agente público ou de dano ao Erário decorrente de sua ação, Não se configura a inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90. Precedentes do TSE...
- Jurisprudência - TSE60.140.547 de 25/03/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO de PROPAGANDA NEGATIVA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.AUSÊNCIA de OMISSÃO1. O acolhimento dos embargos de declaração demanda a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à reforma do aresto embargado, mediante o cotejo deste com outros julgados do mesmo Tribunal.2. No caso, ficou expresso o fundamento que lastreou a fixação de multa no patamar mínimo legal, tendo sido assentado a não comprovação nos autos de que o valor pago pelo impulsionamen...