“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.029.498 de 28/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PREFEITO E VICE–PREFEITO. REALIZAÇÃO DO PLEITO. CHAPA VINCULADA AO DRAP NÃO ELEITA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. INSISTÊNCIA DA PARTE DESCONECTADA DA LÓGICA PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL INTRANSPONÍVEL. SÚMULA–TSE Nº 26. ADVERTÊNCIA SOBRE A ADOÇÃO DE RECURSOS DE NATUREZA MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA SOBRE DESFECHO PROCESSUAL LEGÍTIMO. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da ...
- Jurisprudência - TSE60.008.166 de 20/10/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro negou provimento a recurso, mantendo a sentença que julgou procedente a representação fundada em propaganda eleitoral extemporânea, consistente na publicação de mensagem no Facebook com os seguintes dizeres: "Não adianta querer uma cidade melhor. Votando em políticos ruins! Vamos fazer diferente". 2. O agravo em recurso especial foi provido, a fim de, desde logo, prover o recurso especial, para reformar o acó...
- Jurisprudência - TSE60.074.094 de 10/05/2024
LISTA TRÍPLICE. TRE/SC. CLASSE de ADVOGADO. JUIZ SUBSTITUTO. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO. ENCAMINHAMENTO. PODER EXECUTIVO. 1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto da classe de advogado do TRE/SC em razão de término do primeiro biênio de um de seus membros. 2. A Assessoria Consultiva (ASSEC) apontou, em seu parecer, que todos os candidatos demonstraram o preenchimento dos requisitos objetivos previstos na Res.–TSE 23.517/2017, com destaque para o exame da idoneidade moral em relação ao terceiro indicado, conside...
- Jurisprudência - TSE60.351.573 de 30/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO. 1. O descumprimento dos arts. 40 e 41 da Res.–TSE 23.553/2017 não acarreta a imediata obrigação de recolhimento dos valores ao erário, na medida em que comprovados, mediante documentação idônea, os gastos realizados. Precedentes. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa, necessariamente, pela revisão do conjunto fático–probatório. Incidência da Súmula 24 desta ...
- Jurisprudência - TSE60.078.538 de 15/10/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI No 9.504/1997. VEREADOR. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRELIMINAR de ILICITUDE DA PROVA. MEDIDA de BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA de SIGILO de DADOS TELEFÔNICOS. REJEIÇÃO PELA CORTE REGIONAL. NULIDADE não EVIDENCIADA. ACESSO CONCEDIDO SEM RESISTÊNCIA PELOS PROPRIETÁRIOS. CIÊNCIA DO CANDIDATO SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO de REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA Nº 24/TSE. NEGATIVA de PROVIMEN...
- Jurisprudência - TSE60.155.272 de 01/12/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. OFERTA. TRANSPORTE PÚBLICO URBANO COLETIVO DE PASSAGEIROS. CIRCULAÇÃO NORMAL. DIA DAS ELEIÇÕES. ASTREINTES.1. No decisum monocrático, negou-se seguimento a recurso especial interposto por concessionárias do transporte público urbano DE passageiros DE Teresina/PI, mantendo-se, assim, aresto do TRE/PI, que, na linha do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.013 (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), impôs astreintes DE ...
- Jurisprudência - TSE29.288 de 06/04/2022
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo Interno. Prestação de Contas. Exercício financeiro de 2013. Recolhimento ao Erário. Parcelamento. Utilização de recursos do Fundo Partidário. Provimento parcial.I – Hipótese1. Trata–se de agravo interno interposto pelo Democratas (DEM) contra decisão monocrática que, apreciando pedidos formulados pelo partido quando da intimação para cumprimento voluntário das obrigações, deferiu apenas parcialmente o parcelamento da obrigação de restituir ao Erário.2. Na hipótese, as contas da agremiação referentes ao exercício financeiro de 2013 foram desaprov...
- Jurisprudência - TSE60.084.715 de 05/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO. MERA VEICULAÇÃO DE CRÍTICA AO DESEMPENHO DE OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFORMIDADE DO ARESTO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS–TSE Nos 24 E 30. INCIDÊNCIA. não PROVIMENTO.1. Na instância especial, o direito alegado pela parte é analisado à luz da moldura fático–probatória estabelecida no acórdão proferido pela Corte Regional, que é soberana quanto à sua delimitação. Em outros termos, não é poss...