“obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - STM70.002.445.020.197.000.000 de 02/10/2019
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE FURTO DE CELULAR. INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ASPECTOS FÁTICOS REVELADORES DE OCORRÊNCIA DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. COMPREENSÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL. CORREÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. ASPECTO CONSOLIDADOR DO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO PARQUET. DECISÃO UNÂNIME. PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. RECONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A inexistência de demonstração capaz de interligar o agente à subtração do celular da vítima impõe severa dificuldade ...
Jurisprudência - STM70.004.878.620.227.000.000 de 02/03/2023
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO de INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OFICIAL SUBALTERNO. CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO de MÉRITO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. PRECEITOS MORAIS E ÉTICOS. ESTATUTO DOS MILITARES. VIOLAÇÃO. CONDUTA INDIGNA. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. PERDA DO POSTO E DA PATENTE DA OFICIAL. UNANIMIDADE. A essência do julgamento do processo de Representação para Declaração <...
Jurisprudência - STM70.005.952.320.197.000.000 de 14/10/2019
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ESTELIONATO. VENDA DE RIFAS. ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR (PGJM). QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE. MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO SUPERVENIENTE AOS FATOS. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). NOVOS PARÂMETROS. ESTRUTURAÇÃO DO ESCABINATO. BASE PRINCIP...
Jurisprudência - STM70.005.626.220.217.000.000 de 22/10/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (rse). REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO para PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO RSE QUANDO AINDA PENDENTE AGRAVO INTERNO PARA apreciar pedido DE ADIAMENTO da sessão virtual. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. MÉRITO. DECISÃO QUE REJEITOU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA E A DENÚNCIA ANTERIORMENTE RECEBIDA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL E SEU ADITAMENTO. Pedido defensivo DE exclusão do processo da pauta DE julg...
Jurisprudência - STM70.000.848.820.207.000.000 de 02/12/2020
APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO-FURTO. RECEPTAÇÃO DOLOSA de MUNIÇÕES E FUZIS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IN DUBIO PRO REO, REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO CRIME COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. ALTERAÇÃO DO REGIME de CUMPRIMENTO de PENA. REDUÇÃO DA PENA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. É patente o crime de peculato-furto quando o militar, valendo-se da facilidade proporcionada pelo cargo, subtrai armamento e munições com o fito de vender às organizações criminosas. 2. Além disso, pela ousadia dos atos praticados, pelo calibre do ar...
Jurisprudência - STM70.003.171.720.227.000.000 de 27/09/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INGRESSO CLANDESTINO. ART. 302 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ROUBO TENTADO. ARTIGO 242, § 2º, INCISO I, C/C O ARTIGO 30, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO de RÉU CIVIL. RESIDÊNCIA EM VILA MILITAR ADMINISTRADA POR ASSOCIAÇÃO de PERMISSIONÁRIOS. ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RECURSO REJEITADO. MAIORIA. A toda evidência, os crimes cometidos na área correspondente à Vila Naval da Capitania dos Portos de Alagoas são de competência desta Justiça Especial...
Jurisprudência - STM70.000.268.020.237.000.000 de 05/04/2024
RECURSO DE APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 301 DO CPM. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIME DE PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO RECURSAL. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - Preliminar suscitada pelo Parquet Castrense, arguindo a incidência da prescrição da pretensão punitiva, em relação ao crime militar de desobediência, devido ao pra...
Jurisprudência - STM70.002.860.220.197.000.000 de 14/08/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR (PGJM). "CUSTOS LEGIS". PRELIMINAR DE NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE. AGENTE MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). NOV...