“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.009.321.220.197.000.000 de 06/11/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPM. CRIME de PORTE ILEGAL de ARMA de FOGO de USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). CRIME MILITAR POR EXTENSÃO PRATICADO, EM TESE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.491/2017. MILITAR DA ATIVA, PROPRIETÁRIO de UMA PISTOLA .380 TAURUS E COM O RESPECTIVO CERTIFICADO de REGISTRO de ARMA de FOGO, AUTUADO ENQUANTO AQUELA ERA MANTIDA ARMAZENADA NO INTERIOR DA OM. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA de JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO ...
- Jurisprudência - STM70.007.075.020.237.000.000 de 09/04/2024
DESAFORAMENTO. REQUERENTE. JUIZ FEDERAL DA JMU DA AUDITORIA DA 8ª CJM. ART. 109, § 1º, CPPM. IMPOSSIBILIDADE de CONSTITUIÇÃO de CONSELHO ESPECIAL de JUSTIÇA PARA A MARINHA. DEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Objetivando a preservação da garantia do Juiz Natural, tendo como norte o julgamento imparcial nos processos em trâmite na Justiça Castrense, e levando-se em conta as especificidades a que estão sujeitos os militares, a Lei de Organização da Justiça Militar da União (Lei nº 8.457/92), em seus artigos 18 e 19, estabeleceu o procedimento de sorteio dos Juízes-Militares, para fins de comp...
- Jurisprudência - STM70.010.594.720.197.000.000 de 10/02/2020
MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. HIPÓTESE EM QUE A POSTULAÇÃO DO PARQUET RESPONDE AOS REQUISITOS FÁTICOS E LEGAIS. CONCESSÃO DO MANDAMUS. UNÂNIME. Malgrado constituírem garantias constitucionais de natureza individual, inclusive identificadas como cláusulas pétreas no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal de 1988, a intimidade e a privacidade das pessoas - e, como um dos seus corolários, a proteção dos seus sigilos bancário e fiscal - não constituem direitos absolutos, adamantinos, intocáveis em todas e quaisquer circunstâncias; podem, portanto, sofrer restrições por ordem judici...
- Jurisprudência - STM70.003.417.920.217.000.000 de 07/04/2022
APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. PRELIMINAR de INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR de NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. FACILIDADE PROPORCIONADA PELA QUALIDADE de MILITAR. COMPROVAÇÃO. PENA ACESSÓRIA. CONDENAÇÃO de PRAÇA À PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Rejeita-se a preliminar defensiva de nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, por sua inépcia, em face da al...
- Jurisprudência - STM70.007.961.520.197.000.000 de 05/12/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA POR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuin...
- Jurisprudência - STM70.001.953.820.217.000.000 de 18/05/2021
HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PRISÃO. FEITO ENVOLVENDO RÉS CIVIS. ART. 62 DO CPM. ART. 2º DA LEI Nº 7.210, DE 11/7/1984. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO OU OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Consabido é que, conforme normatividade ínsita no art. 62 do Código Penal Militar, c/c o art. 2º da Lei nº 7.210...
- Jurisprudência - STM70.003.945.520.247.000.000 de 19/09/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PEDIDO de PRISÃO PREVENTIVA. DESERÇÃO. INCLUSÃO NO BANCO NACIONAL de MONITORAMENTO de PRISÕES – BNMP – DO CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. O caráter extraordinário de que se reveste a custódia preventiva exige, para a sua efetivação, a necessária fundamentação, a qual deve apoiar-se em elementos concretos e ajustados aos pressupostos abstratos definidos pelos arts. 254 e 255 do CPPM, sob pena de violação do Princípio da Presunção de Inoc...
- Jurisprudência - STM70.005.244.520.247.000.000 de 13/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS de NULIDADE E INFRINGENTES. DEFESA. PRELIMINAR de PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA de OFÍCIO. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. CONDENAÇÃO. ART. 320 C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O 337-F DO CÓDIGO PENAL COMUM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Deve ser reconhecida e declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do crime praticado por um dos Réus, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, em conformidade com o art. 123, inciso IV, o art. 125, caput...