Jurisprudência STM 7000341-79.2021.7.00.0000 de 07 de abril de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
19/05/2021
Data de Julgamento
10/03/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. FACILIDADE PROPORCIONADA PELA QUALIDADE DE MILITAR. COMPROVAÇÃO. PENA ACESSÓRIA. CONDENAÇÃO DE PRAÇA À PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Rejeita-se a preliminar defensiva de nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, por sua inépcia, em face da alegada exposição diminuta dos fatos concretos, quando a inicial acusatória qualificar o acusado, narrar suficientemente o fato criminoso e o expor com clareza em circunstâncias espaciais e temporais que delimitam a imputação pelo crime de peculato-furto e as razões de presunção da delinquência. Precedente do STM. Decisão unânime. Não eiva de vícios de nulidade a elaboração de laudo pericial confeccionado, em fase de pré- processual, pelo mestre da banda de música, detentor de conhecimentos técnicos para o encargo, que, durante a Ação Penal Militar, labora na função de testemunha ministerial, uma vez que, para prestar depoimento em juízo, presta compromisso e tem o dever de falar a verdade, expondo os fatos de que teve conhecimento. Ademais, incumbe à parte que suscita o vício a comprovação de prejuízo concreto, ou seja, a decretação de nulidade deve estar intimamente ligada ao princípio do pas de nullité sans grief. Precedente do STF. Preliminar defensiva rejeitada por maioria. Infringe a norma penal incriminadora, que descreve o delito de peculato-furto, previsto no art. 303, § 2º, do CPM, militar que se apropria de dois clarinetes, pertencentes à banda de música da EsPECEx, em proveito próprio, valendo-se da facilidade a que lhe proporciona sua qualidade de militar. Precedente do STM. Recurso defensivo desprovido. Decisão por maioria.