Jurisprudência STM 7000932-12.2019.7.00.0000 de 06 de novembro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
28/08/2019
Data de Julgamento
22/10/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPM. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). CRIME MILITAR POR EXTENSÃO PRATICADO, EM TESE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.491/2017. MILITAR DA ATIVA, PROPRIETÁRIO DE UMA PISTOLA .380 TAURUS E COM O RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO, AUTUADO ENQUANTO AQUELA ERA MANTIDA ARMAZENADA NO INTERIOR DA OM. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. I - É atípica a conduta de militar da ativa, proprietário de determinada arma de fogo e com o respectivo CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo), que armazenou uma pistola .380 Taurus no armário da OM, ainda que tenha alegado que essa seria conduzida a um Estande de tiro para treinamento. Inteligência do art. 16 do Decreto nº 5.123/2004, que, na data do fato, regulamentava a Lei nº 10.826/2003, e do art. 7º da Portaria nº 01, DLOG, de 17 de janeiro de 2006, que autoriza o militar da ativa do Exército manter a arma de fogo registrada exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou ainda, no interior da sua OM. II - Considera-se hígida a Decisão recorrida, que rejeitou a denúncia por falta de justa causa, com fundamento no art. 395, inciso III, CPP, circunstanciando que, ainda que o recorrido não possuísse a Guia de Tráfego válida para o transporte do armamento, é figura atípica o fato de o denunciado mencionar apenas que tinha a intenção de levar a arma de sua propriedade para o Estande de tiro, conduta que poderia ser apreciada sob a ótica disciplinar. III - Recurso em sentido estrito desprovido. Decisão unânime.