“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.009.572.520.197.000.000 de 18/12/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EX-MILITAR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar...
- Jurisprudência - STM70.008.978.120.217.000.000 de 03/02/2023
APELAÇÃO. ESTELIONATO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INCONFORMISMO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO INDEVIDO. MINORANTE INOMINADA. PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CPM. PREVALÊNCIA DO ART. 71 CÓDIGO PENAL COMUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MAJORITÁRIA. A minorante inominada deve ser adotada em situações excepcionais, em que demonstrem inequívoca desproporcionalidade entre a conduta e a sanção atribuída ao acusado, de forma a promover a justiça ao caso concreto. Dessa forma, não deve ser empregada com o propósito de afastar regra de exasperação da pena e, assim, evitar a ...
- Jurisprudência - STM70.003.539.320.217.000.000 de 13/06/2022
APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA O JULGAMENTO DE CIVIL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE POR ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA RÉ. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. USO DE DIPLOMA FALSO. MILITAR TEMPORÁRIA. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A Defesa arguiu preliminarmente: a) a nulidade da Sentença por incompetência absoluta da JMU para o julgamento de civis em tempo de paz; e, b) a anulação da incorporação da militar e a perda da condição de prosseguibilidade da ação penal militar. O CPM é categórico ao afirmar que o c...
- Jurisprudência - STM70.004.190.520.237.000.000 de 05/02/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ROUBO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. REGRAS PROCESSUAIS de IDENTIFICAÇÃO de OBJETO CUMPRIDAS. DISTINÇÃO EM JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA (STJ) SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA de DEPOIMENTO OSCILANTE. PESO PROBATÓRIO de PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIME VELADAMENTE COMETIDO. RECURSO REJEITADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I – Julgados da Suprema Corte preconizam pela possibilidade de identificação por fotografia como meio de prova no processo penal. II – O re...
- Jurisprudência - STM70.004.315.320.227.000.000 de 06/10/2023
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS JUNTO À ORGANIZAÇÃO MILITAR. NÃO PROVIMENTO. Comete o crime previsto no art. 315 do CPM o civil que apresenta 3 (três) Certificados DE Pós-Graduação no processo seletivo para convocação DE voluntários para compor o Quadro DE Oficiais da Reserva, restando comprovado que os Certificados apresentados eram falsos e que o Réu fez uso desses documentos perante a Administração Militar. A autoria e a materialidade dos fatos narrados na Denúncia estão plenamente caracterizadas. Prescindível a realização DE
- Jurisprudência - STM70.002.289.120.227.000.000 de 27/04/2023
APELAÇÃO. MPM. ART. 332 DO CPM. ABUSO de CONFIANÇA OU BOA-FÉ. ABSOLVIÇÃO. ANTERIOR CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. SUBSUNÇÃO AO CRIME de PATROCÍNIO INDÉBITO. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUBJETIVO E NORMATIVO DO TIPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME. O crime de Abuso de confiança ou boa-fé é um delito propriamente militar, que tutela a ordem administrativa e a moralidade da Administração Castrense, consistente na conduta de apresentar para aprovação, recebimento, anuência ou aposição de visto, relação, nota, empenho d...
- Jurisprudência - STM70.002.380.420.237.000.000 de 23/05/2023
HABEAS CORPUS. ART. 205, §2°, INCISOS II E IV, C/C O ART. 30, INC. II, AMBOS DO CPM. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PARA QUE SEJA SUBMETIDO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DENEGADA A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. Paciente preso em flagrante no Paiol do mestre do Centro de Hidrografia da Marinha, em Niterói/RJ, pela prática, em tese, de homicídio tentado por ter atacado a vítima com um golpe conhecido como voadora, além de desferir 10 (dez) facadas contra ela no intuito de matá-la. A Decisão impugnada revisitou a custódia cautelar imposta ao Paciente e manteve a prisão preventiva por estarem presentes o...
- Jurisprudência - STM70.003.021.420.237.000.000 de 04/10/2023
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE de DROGAS. ART. 290 DO CPM. AUSÊNCIA de LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES de PERIGO ABSTRATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME. SUBSTITUIÇÃO DA ALÍNEA “D” DO ART. 626 DO CPPM APLICADA NA CONCESSÃO DO SURSIS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. O porte de substância alucinógena envolve um consumo em potencial, revelando perigo à segurança da Unidade Militar e de seus integrantes. E mais, tendo em vista as peculiaridades inerentes às atividades castrenses, tal c...