“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.031.020.247.000.000 de 29/11/2024
DIREITO PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. DEFESA. ART. 203 DO CPM. DORMIR EM SERVIÇO. CRIME CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELITO de MERA CONDUTA. DOLO CARACTERIZADO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DO AGENTE. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Cabe ressaltar que no tipo penal previsto no art. 203 do CPM, não há necessidade de que ocorra o resultado ou o dano material ao bem jurídico tutelado para que o delito seja consumado, por ser crime de mera conduta ou de perigo abstrato. No caso...
- Jurisprudência - STM70.000.897.120.247.000.000 de 21/08/2024
APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). SENTENÇA DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. PRELIMINAR EX OFFICIO. NULIDADE ABSOLUTA. DECISÃO AD REFERENDUM DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO UNÂNIME. 1. O feito originário tem como objeto o delito de Deserção, cometido por um então Soldado do Exército Brasileiro, extinto sem julgamento do mérito, em Decisão inicialmente proferida de forma monocrática, pela Juíza Federal Substituta da Auditoria da 12ª CJM, sustentando-se no IRDR n° 7000425-51.2019.7.00.0000, a qual, posteriormente, foi submetida ao referendo do Conselho Permanente de Justiça ...
- Jurisprudência - STM70.003.232.420.227.000.000 de 07/06/2022
HABEAS CORPUS. RECUSA de OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. ORDEM DO COMANDANTE. ABSTENÇÃO de MANIFESTAÇÕES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS. PUBLICAÇÕES. REDES SOCIAIS. MILITAR DA ATIVA. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA MILITARES. LEGALIDADE. POSTERIOR CUMPRIMENTO DA ORDEM. PLEITOS DEFENSIVOS. SALVO-CONDUTO. INVIABILIDADE. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. ESTATUTO DOS MILITARES. REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (RDE). REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DESAPARECIMENTO de SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 255 DO CPPM). EXPEDIÇÃO <...
- Jurisprudência - STM70.000.114.320.257.000.000 de 28/03/2025
HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DELITOS ENVOLVENDO PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. CRIME MILITAR POR EXTENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ACORDO de COLABORAÇÃO PREMIADA. APLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRECEDENTES. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE REMUNERADA. CARÁTER ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR RATIFICADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Inegável a competência desta Justiça Especializada para o processamento e o julgamento de feitos que envolvem delitos licitatórios, notadamente porque, como no caso vertente, o...
- Jurisprudência - STM70.001.961.820.247.000.000 de 25/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). DEFESA CONSTITUÍDA. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLOS CONFIGURADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES DEMONSTRADO. READEQUAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A 2 (DOIS) DOS RÉUS CONDENADOS PELO CRIME de FURTO. PROVIMENTO PARCIAL. I – CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por 3 (três) Réus condenados por crime de furto e 2 (dois) Réus condenados por delito de receptação. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As teses defensivas colocam sete...
- Jurisprudência - STM70.003.792.320.237.000.000 de 27/11/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ATENUANTE. CONFISSÃO. ART. 72, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). AUXÍLIO NA INVESTIGAÇÃO. APLICAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pela Defesa no qual é requerida a aplicação da atenuante do art. 72, inciso III, alínea “d” do CPM. 2. Quando o réu contribui com a elucidação do caso, confessa a sua participação no crime e delata os demais coautores, ainda que não exista absoluta certeza sobre suas identidades, ele cumpre com os requisitos do art. 72, inciso III, alínea “d”, do CPM, e faz jus à atenuante da reprimenda. 3. Recurso defensivo provido para aplicar...
- Jurisprudência - STM70.003.536.420.197.000.000 de 12/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE DE ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. LEI Nº 13.774/2018. LICENCIAMENTO DO ACUSADO APÓS A PRÁTICA DO SUPOSTO DELITO. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DO ESCABINATO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZ NATURAL E SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTRARIEDADE. NULIDADE ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A superveniência da Lei nº 13.774/2018 não impõe o deslocamento automático, em favor do juiz singular, da competência para o pro...
- Jurisprudência - STM70.005.987.520.197.000.000 de 04/09/2019
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA À MEDIDA DE SEGURANÇA. ARTIGO 351, § 4º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FATOS COMETIDOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.491/2017. CRIME MILITAR POR EXTENSÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Consoante o art. 30 do CPPM, a Denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria. A conduta imputada ao denunciado foi minuciosamente descrita na Peça Acusatória, revestind...