Jurisprudência STM 7000598-75.2019.7.00.0000 de 04 de setembro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
11/06/2019
Data de Julgamento
22/08/2019
Assuntos
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO. 2) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA,FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA.
Ementa
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA À MEDIDA DE SEGURANÇA. ARTIGO 351, § 4º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FATOS COMETIDOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.491/2017. CRIME MILITAR POR EXTENSÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Consoante o art. 30 do CPPM, a Denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria. A conduta imputada ao denunciado foi minuciosamente descrita na Peça Acusatória, revestindo-se, pois, das formalidades legais exigidas pelos arts. 77 e 78 do CPPM, não sendo possível vislumbrar, em preliminar análise, própria do Juízo de prelibação, que esteja acobertada pelo manto da atipicidade ou por excludentes de ilicitude, tornando-se imperiosa a dilação probatória com vistas a permitir que o Ministério Público Militar exerça o seu mister constitucional na busca das provas da prática delituosa contida na Exordial. Considerando que os fatos narrados na Denúncia teriam ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, que alterou o inciso II do artigo 9º do CPM, passando a definir como delito militar os previstos no referido Código e os previstos na legislação penal, a prática delituosa supostamente perpetrada pelo Recorrido configura, em tese, aquilo que a recente doutrina passou a denominar crime militar por extensão. Recurso em Sentido Estrito provido. Unanimidade.