“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.064.420.237.000.000 de 30/08/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 303, § 2º, DO CPM. DEFESA. CONDENAÇÃO. REPRIMENDA PROPORCIONAL. CÁLCULO DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DESTE STM QUE, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTEVE ÍNTEGRA A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA TENTATIVA DE APROPRIAÇÃO, PELO FATO DE QUE SE APROPRIARAM DE UMA BATERIA VEICULAR DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. A REPRIMENDA LEGAL FOI BEM APLICADA, MORMENTE, PELA CONDUTA EXTREMAM...
- Jurisprudência - STM70.008.805.020.187.000.000 de 21/01/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DECISÃO EXTINTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS". PERÍODO PROBATÓRIO EXAURIDO. REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA JUNTADA DE CERTIDÕES CRIMINAIS E FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 614, INCISO I, DO CPPM. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Nas execuções de penas em curso na Justiça Militar da União, é atribuição do Ministério Público Militar fiscalizar o correto cumprimento do sursis imposto ao Apenado. Contudo, tal mister deve ser realizado oportunamente, ao longo do período de prova, sob pena de dila...
- Jurisprudência - STM70.009.275.320.207.000.000 de 10/05/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO EM PREGÃO ELETRÔNICO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Apresentação de atestado de capacidade técnica ideologicamente falso por representante de empresa participante de pregão eletrônico, realizado pelo Exército, configura o crime de uso de documento falso, previsto no art. 315 do Código Penal Militar. Incabível a rejeição da denún...
- Jurisprudência - STM70.006.405.120.247.000.000 de 03/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPU. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A natureza jurídica dos Embargos de Declaração compreende a possibilidade de integralização ou de aperfeiçoamento do julgado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A rediscussão de temas interpostos mediante o recurso antecedente, os quais foram exauridos por ocasião do julgamento do mérito do Acórdão vergastado,...
- Jurisprudência - STM70.002.226.720.247.080.000 de 04/08/2025
PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO de OFÍCIO. DEFESA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DOS PRESSUPOSTOS MATERIAIS E TEMPORAIS DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I – CASO EM EXAME 1. Recurso de Ofício interposto contra decisão que concedeu reabilitação criminal ao Recorrente, diante do cumprimento das condições exigidas pela legislação de regência da matéria. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a regularidade do pedido de reabilitação criminal, especialmente o cumprimento dos requisitos materiais e temporais para sua concessão. III – RAZÕES
- Jurisprudência - STM70.000.724.020.217.000.000 de 24/05/2021
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. DPU. PORTE de ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. SÚMULA Nº 17 DO STM. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO MAJORITÁRIA. Compete ao Conselho Permanente de Justiça processar e julgar acusados que, após a deflagração da Ação Penal Militar, são licenciados das fileiras do Exército Brasileiro, considerando que, no momento do crime, os réus eram militares. Deve prevalecer a condição dos agentes no momento em que praticaram a conduta deliti...
- Jurisprudência - STM70.007.785.720.207.000.000 de 16/11/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MPM. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (LEP) A SENTENCIADOS CUMPRINDO A PENA EM ORGANIZAÇÃO MILITAR (OM). 1. Em caso de condenação à pena superior a dois anos, ficará o militar sujeito às regras previstas na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11/7/1984), mesmo que seu cumprimento se dê em estabelecimento militar. Inteligência do art. 61 do CPM. 2. A norma penal castrense encontra-se em harmonia com o disposto no parágrafo único do art. 2º da citada lei. da LEP. 3. São aplicáveis os benefícios da LEP aos sentenciados condenados a pena superior a 2 (dois) ...
- Jurisprudência - STM70.000.219.220.227.000.000 de 28/03/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FURTO. COAUTORIA. FATOS DISTINTOS. BENS DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ESCOPO RECURSAL. RESTRIÇÃO. PEDIDO CONDENATÓRIO. CONTROVÉRSIA. IMPUTAÇÃO A OUTREM. EQUÍVOCO ACUSATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONTEXTUALIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE "REGULARIZAÇÃO". PERSECUÇÃO PENAL. PREJUDICADA. CRIME REMANESCENTE. CARACTERIZAÇÃO. MODALIDADE TENTADA. TESE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INCABÍVEL. DELITO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE E DE ATENUANTE. CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA. CARÁTER OBJETIVO. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO. CRIME TENTADO. DIRETRIZ JURISPRUD...