Jurisprudência STM 7000927-53.2020.7.00.0000 de 10 de maio de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
10/12/2020
Data de Julgamento
29/04/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. USO DE DOCUMENTO FALSO EM PREGÃO ELETRÔNICO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Apresentação de atestado de capacidade técnica ideologicamente falso por representante de empresa participante de pregão eletrônico, realizado pelo Exército, configura o crime de uso de documento falso, previsto no art. 315 do Código Penal Militar. Incabível a rejeição da denúncia por ausência de prova da materialidade, considerando, por si só, ter sido comprometida a realização do exame pericial ante a ausência do documento original falsificado, quando presentes nos autos elementos incontestes de que o documento é desprovido de veracidade. No caso, tem-se que o documento falso atestou a capacidade técnica da empresa licitante em data anterior ao seu registro na respectiva junta comercial. O suposto signatário do atestado denunciou a irregularidade perante as autoridades policiais, negando ter assinado o documento, versão corroborada pelo exame grafodocumentoscópico que concluiu não haver indícios suficientes de o suposto emissor do documento ser o autor da assinatura questionada. Portanto, se vistos de forma concatenada, há elementos suficientes para se concluir pela existência da falsidade ideológica e, por conseguinte, pela presença de justa causa para o exercício da persecução penal. Provimento do recurso. Decisão unânime.