“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.675.520.197.000.000 de 17/09/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 240, § 5º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIAGERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EX- MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. NULIDADE CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. MAIORIA. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça Milita...
- Jurisprudência - STM70.010.975.920.197.000.000 de 17/02/2020
ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. DELITO DELINEADO E PROVADO. CRIME PERMANENTE. PROVIMENTO PARCIAL. A entrada em vigor da Lei nº 13.774/2018 não retirou desta Justiça Castrense a competência para julgar os crimes "contra o patrimônio sob a administração militar" - como é o caso do estelionato previdenciário versado nos autos -, ainda que praticados por cidadãos civis, nos termos do art. 9º, inciso III, alínea "a", do CPM, com respaldo no art. 124 da Constituição Federal. O que fez a aludida Lei foi atribuir ao juízo monocrático do magistrad...
- Jurisprudência - STM70.008.105.720.237.000.000 de 08/03/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE DO JULGADO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). FURTO. ART. 240, §§ 6º, II E 2º, DO CPM. INTERIOR de ORGANIZAÇÃO MILITAR (OM). AUTORIA. MATERIALIDADE. PROVA. DOLO. CONFIGURAÇÃO. CONSENTIMENTO DO OFENDIDO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE. ABUSO de CONFIANÇA. QUALIFICADORA. RESTITUIÇÃO DO BEM. ATENUAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. No crime militar de furto, o sujeito passivo em primeiro grau é o Estado/Forças Armadas e, em segundo, a pessoa física vitimada pelo delito. 2. O Plenário do STM tem fixado qu...
- Jurisprudência - STM70.008.204.320.197.000.000 de 16/12/2019
APELAÇÃO. DPU. ART. 195 DO CPM. ABANDONO de POSTO. PRELIMINAR SUSCITADA de OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA PARA JULGAMENTO de EX-MILITAR. FIXAÇÃO. JUIZ NATURAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. MAIORIA. 1. A competência do Juízo é matéria de ordem pública relacionada ao próprio processo e seu desenvolvimento regular. A análise acerca da competência do órgão julgador deve preceder à do meritum causae, mormente porque, caso reconhecida a incompetência em qualquer fase do processo, torna prejudicada a questão de fundo. Assim, ainda que a matéria competencial ...
- Jurisprudência - STM108.320.157.080.008 de 03/06/2019
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. DANO CULPOSO EM MATERIAL OU APARELHAMENTO DE GUERRA. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. ESTADO DE NECESSIDADE. PREVENÇÃO DE MAL MAIOR. CASSAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Acidente de trânsito envolvendo veículo Agrale Marruá, conduzido pelo apelante, em comboio militar. Por ter calculado mal o ângulo de curva a esquerda em rodovia, o agente adentrou ao acostamento da pista de rolamento, em velocidade média permitida, que possuía característico desnivelamento. Após o contragolpe na direção, intuindo o retorno a via, perdeu o controle, invadindo a contramão ...
- Jurisprudência - STM70.002.620.320.217.000.000 de 20/12/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESERÇÃO de PRAÇA. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PROCESSO de EXECUÇÃO PENAL (PEP). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA POR PERDA DA CONDIÇÃO de MILITAR DO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exegese dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 457 do CPPM estabelece que o ato de reinclusão ou reversão ao serviço ativo, do desertor, que volta a ostentar a condição de membro das Forças Armadas, é uma condição de procedibilidade, que condiciona o exercício da ação penal militar, têm caráter processual e se atêm, somente, à admissibilidade da persecução penal para o ...
- Jurisprudência - STM70.000.946.920.197.000.000 de 23/04/2019
HABEAS CORPUS. SUPOSTO CUMPRIMENTO de MEDIDA de SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DESSE PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. A contagem do prazo destinado ao cumprimento de medida de segurança de tratamento ambulatorial segue critérios legais emergentes, entre outros, dos arts. 171 a 173 da Lei de Execução Penal, aplicados por analogia no âmbito da JMU. Neste compasso, o seu marco inicial está interligado à expedição da Guia para a execução, pela autoridade judiciária co...
- Jurisprudência - STM70.010.346.820.187.000.000 de 17/09/2019
APELAÇÃO. DEFESA. CRIME DE AMEAÇA. ART 223 DO CPM. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Autoria e materialidade configuradas nos autos, inclusive, pelo próprio Acusado durante seu Interrogatório. II. O delito tipificado no art. 223, caput, do CPM consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça idônea para intimidar. III. O elemento subjetivo - dolo - está presente para configuração do delito. No caso, o Réu quis, livre e conscientement...