“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.182.020.237.000.000 de 02/09/2024
APELAÇÕES. MPM E DPU. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AÇÕES OMISSIVA E COMISSIVA. SAQUE INDEVIDO DE PENSÃO MILITAR. RECADASTRAMENTO FRAUDULENTO DE EX-PENSIONISTA FALECIDA. UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. SAQUES COM CARTÃO MAGNÉTICO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS. VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MAJORAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ART. 69 DO CPM. MAIOR EXTENSÃO DO DANO. INTENSIDADE DO DOLO. CONTINUIDADE DELITIVA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO CON...
- Jurisprudência - STM70.003.151.320.237.000.000 de 20/12/2023
PRELIMINARES. JULGAMENTO de CIVIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). REJEITADA. UNANIMIDADE. ART. 320 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. REJEITADA. UNANIMIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESQUEMA CRIMINOSO. EMISSÃO IRREGULAR de CARTEIRAS de HABILITAÇÃO de ARRAIS AMADOR E MOTONAUTAS (CHA). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA de LIBERDADE POR RESTRITIVA de DIREITO. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL (CP). INAPLICABILIDADE. DECISÃO UNANIME. I - Da interpretação literal do art. 124 da Constituição Fe...
- Jurisprudência - STM70.004.041.220.187.000.000 de 03/05/2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. DEFESA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO DECISUM. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PARA A RENOVAÇÃO DA INSPEÇÃO DE SAÚDE RÉU. ESCALAÇÃO INDEVIDA PARA CERIMÔNIA DE COMEMORAÇÃO DO DIA DA BANDEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. MPM. CONCESSÃO DO SURSIS AO RÉU. CRIME DE INSUBORDINAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO. ADEQUAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE INOMINADA. POLÍTICA CRIMINAL. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO. Pratica crime ...
- Jurisprudência - STM70.005.496.320.217.000.000 de 04/03/2022
APELAÇÃO. ART. 312 DO CPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO MINISTERIAL. PRELIMINARES de NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O FEITO E de PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEITADAS. PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR A RÉ. UNANIMIDADE. Comete o delito de falsidade ideológica o civil que omite, em documento particular, informação que deveria ser conhecida pela Administração Militar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando contra a Administração e o Serviço Militar. ...
- Jurisprudência - STM70.003.039.620.237.000.000 de 30/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DELITOS DE ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CPM) E DORMIR EM SERVIÇO (ART. 203 DO CPM). MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL EM ALEGAÇÕES FINAIS PELA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS MEMBROS DO PARQUET ATUANTES NO MESMO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. INTERESSE RECURSAL PRESENTE. O MINISTÉRIO PÚBLICO ATUA COMO “DOMINUS LITIS” E “CUSTOS LEGIS”. PRESERVAÇÃO DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. RECURSO PROVIDO, PARA A APELAÇÃO SER RECEBIDA E PROCESSADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Verifi...
- Jurisprudência - STM70.003.200.620.217.000.000 de 11/10/2021
APELAÇÕES. DEFESA. MPM. CONDENAÇÃO. CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 232, 233, 242, § 2º, INCISO I, E 223, TODOS DO CPM. MAIS de UMA VÍTIMA. RECURSO DO MPM. CONCURSO MATERIAL de CRIMES. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME de ROUBO QUALIFICADO PARA O DELITO de FURTO ATENUADO. ATENUANTE DO ART. 72, INCISO I, DO CPM. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CRIME de ROUBO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA NO DELITO de AMEAÇA. PROVIMENTO PARC...
- Jurisprudência - STM70.007.318.320.207.000.000 de 29/03/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TIPICIDADE. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS 77 E 78 DO CPPM. ANÁLISE PREMATURA DO MÉRITO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO, EM TESE, CRIMINOSO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". SENTENÇA "A QUO" REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A denúncia (apresentada com a prova da existência de fato que, em tese, constitua crime e os indícios de autoria) revestida das formalidades e dos requisitos legais, nos termos dos arts. 77 e 78, ambos do CPPM, d...
- Jurisprudência - STM70.004.494.520.207.000.000 de 13/12/2023
APELAÇÃO. NORMA DE CONDUTA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO SEGUNDO A REALIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL DO ESTUPRO DE VUNERÁVEL. QUATORZE ANOS COMPLETOS. ART. 241-A DO ECA. RECURSO DO PARQUET CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. No atual cenário jurídico-social, a melhor solução para correção dos problemas de proporcionalidade nas punições relativas a abuso sexual, em que se verifica, de fato, por parte do agente o aproveitamento da natural fragilidade dos maiores de 14 anos, seria a criação de hipótese típica inserida no art. 213 do CP e no art. 232 do CPM, para, corrigindo o limbo legis...