“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.792.420.197.000.000 de 07/08/2020
APELAÇÃO. MPM. FALSIFICAÇÃO de DOCUMENTO. USO de DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADOS de CONCLUSÃO E HISTÓRICOS ESCOLARES FALSOS. PROCESSO SELETIVO. CURSO de ESPECIALIZAÇÃO de SOLDADOS. 1. Comete o crime de uso de documento falso (art. 315 do CPM) o militar que apresenta Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar falsos, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, no intuito de aumentar sua pontuação e, assim, ingressar em curso de formação. 2. Comete o crime de uso de documento f...
- Jurisprudência - STM70.007.984.820.207.000.000 de 04/02/2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO NO ART. 255, "E", DO CPPM. NECESSIDADE DE QUE SEJA DEMONSTRADO, CONCRETAMENTE, QUE A HIERARQUIA E A DISCIPLINA ESTEJAM AMEAÇADAS OU ATINGIDAS PELA LIBERDADE DO INDICIADO OU DO ACUSADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A liberdade é um dos mais importantes, senão o mais importante, signo do Estado Democrático de Direito, inaugurado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, razão pela qual o cerceamento da liberdade ambulatorial de qualquer pessoa, civil ou militar, s...
- Jurisprudência - STM70.008.155.020.217.000.000 de 02/02/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. SARGENTO DA AERONÁUTICA. PREVARICAÇÃO. ARTIGO 319, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME CONTINUADO. LANÇAMENTOS DE INDISPONIBILIDADES, LASTROS E QUADRINHOS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VOTO DIVERGENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRATICA O CRIME DE PREVARICAÇÃO O MILITAR QUE, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DAS ESCALAS DE SERVIÇO DOS SARGENTOS DA BASE AÉREA DE FLORIANÓPOLIS (BAFL), FRAUDA, POR 13 (TREZE) VEZES, O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, EFETUANDO LANÇAMENTOS INDEVIDOS EM ESCALAS DE SERV...
- Jurisprudência - STM70.008.077.320.217.000.000 de 09/09/2022
APELAÇÃO. DEFESAS. MPM. ART. 154-A, §§ 3º E 4º DO CPB. INVASÃO de DISPOSITIVO INFORMÁTICO ALHEIO. TIPICIDADE. OBTENÇÃO E DIVULGAÇÃO INDEVIDA de DADOS ELETRÔNICOS PRIVADOS. APLICAÇÃO DAS MAJORANTES. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CPB. 1. O objeto material do tipo previsto no art. 154-A é o dispositivo informático alheio, preceito de conceito aberto, o que possibilita a adequação do tipo à ocorrência das constantes inovações tecnológicas, sem se ater a uma lista exaustiva e taxativa do que seriam os dispositivos informáticos. 2. Deve-se aplicar as majorantes previstas nos §§ 3º e 4º do art. 1...
- Jurisprudência - STM70.007.505.520.217.000.000 de 27/04/2023
APELAÇÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA de INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. ACUSAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCUSSÃO. GRAVE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. CLASSIFICAÇÃO ADEQUADA. DELITO de EXTORSÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Não constatação da preliminar de intempestividade do recurso ministerial alegada pela Defesa, pois o apelo atendeu, quanto ao prazo, às exigências da conjugação entre a Lei nº 11.419/2006 e o art. 529 do CPPM. A autoria e a materialidade delitivas estão fartamente presentes nos autos. Controvérsia recursal consistente apenas sobre a classificação adeq...
- Jurisprudência - STM70.008.556.620.207.000.000 de 12/05/2021
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 240 DO CPM. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DO FURTO. RELEVANTE. PROPÓSITO DOS VALORES. ESSENCIAL. LOCAL DO CRIME. INADMISSÍVEL. RESTITUIÇÃO. TARDIA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Revela-se inviável a incidência do princípio da insignificância e da bagatela imprópria quando a conduta criminosa perfaz lesão relevante e expressiva aos bens jurídicos tutelados pelo Direito Criminal Castrense. No caso, o Acusado furtou valor próximo do que era percebido mensalmente pelo Ofendido, constituindo, portanto, valor releva...
- Jurisprudência - STM70.008.631.420.187.000.000 de 01/07/2019
APELAÇÃO. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. AUSÊNCIA de DOLO. ALEGAÇÃO de ORDEM PARTICULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PLEITO de ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. I. O fato é típico, ilícito, culpável e inexistem quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime, motivo pelo qual a manutenção da condenação se impõe, como forma de garantir o caráter de prevenção geral e especial da pena. II. O dolo presente, perfeitamente caracterizado, afasta a suposta atipicidade subjetiva da conduta (por ausência
- Jurisprudência - STM70.005.017.520.197.000.000 de 25/10/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. DEFESA. DESRESPEITO A SUPERIOR. ART. 160 DO CPM. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. PLEITO DEFENSIVO de MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SEM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO de MEDIDA de SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INIMPUTABILIDADE COMPROVADA POR LAUDO PSIQUIÁTRICO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I - A defesa pretendia que prevalecesse o voto vencido que mantinha a absolvição, no entanto cassava a medida de segurança imposta na Sentença "a quo". Tal pleito se mostra inviável, na medid...