Jurisprudência STM 7000855-66.2020.7.00.0000 de 12 de maio de 2021

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

LEONARDO PUNTEL

Revisor(a)

ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Classe Processual

APELAÇÃO

Data de Autuação

17/11/2020

Data de Julgamento

28/04/2021

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO DE USO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, PARTES E PROCURADORES,ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Ementa

APELAÇÃO. DEFESA. ART. 240 DO CPM. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DO FURTO. RELEVANTE. PROPÓSITO DOS VALORES. ESSENCIAL. LOCAL DO CRIME. INADMISSÍVEL. RESTITUIÇÃO. TARDIA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Revela-se inviável a incidência do princípio da insignificância e da bagatela imprópria quando a conduta criminosa perfaz lesão relevante e expressiva aos bens jurídicos tutelados pelo Direito Criminal Castrense. No caso, o Acusado furtou valor próximo do que era percebido mensalmente pelo Ofendido, constituindo, portanto, valor relevante. O local do furto foi igualmente reprovável, uma vez que o alojamento é sítio voltado ao repouso de militares, revestindo-se, portanto, de natureza mais vulnerável. A reprovabilidade da conduta do Acusado é ainda maior, na medida em que o numerário furtado estaria destinado ao custeio do tratamento de saúde de seu genitor. Por fim, ainda que anterior ao recebimento da denúncia, mostra-se tardia a devolução daqueles valores, que só veio a ocorrer após 5 (cinco) meses do fato criminoso. Apelo defensivo desprovido por unanimidade.