Jurisprudência STM 7000815-50.2021.7.00.0000 de 02 de fevereiro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
09/11/2021
Data de Julgamento
07/12/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,PREVARICAÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. SARGENTO DA AERONÁUTICA. PREVARICAÇÃO. ARTIGO 319, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME CONTINUADO. LANÇAMENTOS DE INDISPONIBILIDADES, LASTROS E QUADRINHOS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VOTO DIVERGENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRATICA O CRIME DE PREVARICAÇÃO O MILITAR QUE, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DAS ESCALAS DE SERVIÇO DOS SARGENTOS DA BASE AÉREA DE FLORIANÓPOLIS (BAFL), FRAUDA, POR 13 (TREZE) VEZES, O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, EFETUANDO LANÇAMENTOS INDEVIDOS EM ESCALAS DE SERVIÇO, COM O DOLO ESPECÍFICO MOTIVADOR DO CRIME, CONSISTENTE EM GANHAR MAIS FOLGAS QUE SEUS COLEGAS DE FARDA. IN CASU, O EMBARGANTE ERA RESPONSÁVEL POR OFICIALIZAR REGISTROS ADMINISTRATIVOS E, APROVEITANDO-SE DA FUNÇÃO, PRATICOU INDEVIDAMENTE ATOS DE OFÍCIO, CONTRA DISPOSIÇÃO DE LEI, PARA SATISFAZER INTERESSE PESSOAL NO CASO, DEIXAR DE DAR SERVIÇOS NA MESMA QUANTIDADE DOS SEUS PARES , SUBSUMINDO-SE SUA CONDUTA AO TIPO PENAL INSCULPIDO NO ART. 319, CAPUT, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE OPOSTOS PELA DEFESA REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA.