“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.005.651.720.217.000.000 de 22/02/2022
HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO de SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 CPM. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENTES REQUISITOS AUTORIZADORES. PLEITO LIMINAR. INDEFERIMENTO. MÉRITO. RATIFICAÇÃO DA DENEGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I. Pedido liminar. Ausência dos requisitos de cautelaridade - fumus boni iuris e periculum in mora - aptos a justificar a concessão da medida liminar. Indeferido ex vi do art. 91, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. II. Prisão em flagrante. ...
- Jurisprudência - STM70.000.836.920.217.000.000 de 10/03/2022
RECURSO de APELAÇÃO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DIREITO PENAL. DIEITO PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. ASSÉDIO SEXUAL ARTIGO 216-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR de IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL PELA JUNTADA INOPORTUNA de PARECER JURÍDICO E ERRO NA DESIGNAÇÃO DA ORIGEM DOCUMENTAL NO SISTEMA E-PROC. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DEFENSIVA de DECADÊNCIA DO DIREITO de REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA de PRESSUPOSTO de PROCEDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA de PREVISÃO NO DIREITO PENAL MILITAR (PREVALÊNCIA DO RAMO ESPECIAL DO DIREITO). DECIS...
- Jurisprudência - STM70.004.024.220.187.000.000 de 02/02/2022
APELAÇÃO. ART. 251 DO CPM. QUESTÃO de ORDEM. SUSPENSÃO DO FEITO PARA FINS de VISTA A PGJM. REJEITADA POR MAIORIA. NOVO JULGAMENTO. HC de OFÍCIO CONCEDIDO STF. CUMPRIMENTO de DECISÃO PROFERIDA PELO STF COM ALCANCE A UM DOS RÉUS. CONCESSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. BIS IN IDEM NA PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA CONTRADIÇÃO OUTRA JÁ CONSIDERADA. NULIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA TÃO SOMENTE MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR E...
- Jurisprudência - STM70.003.565.320.187.000.000 de 06/02/2019
APELAÇÃO. DESERÇÃO. DELITO CONFIGURADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. NÃO CONCESSÃO DO SURSIS. CONSTITUCIONALIDADE. Delito de Deserção delineado e provado em todas as suas elementares, inexistindo, por outro lado, causas excludentes de culpabilidade ou de ilicitude. A própria Carta Magna preconiza o tratamento diferenciado que deve ser dispensado ao jurisdicionado militar, sobretudo nos artigos 122, 123 e 124, ao criar uma Justiça Militar própria para julgá-lo, de acordo com uma codificação especialmente orientada para tutelar bens jurídicos próprios da Caserna. No caso da Deserção, a sua tipifi...
- Jurisprudência - STM70.010.213.520.197.000.000 de 03/07/2020
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NÃO OBRIGATÓRIA. "ERROR IN JUDICANDO". AFETAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIMES DISTINTOS DE CUMPRIMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DA MEDIDA MAIS FAVORÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O delito DE estelionato, previsto no art. 251 do CPM, consiste na obtenção, para si ou para outrem, DE vantagem il...
- Jurisprudência - STM70.001.367.920.237.000.000 de 05/02/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA. O delito descrito no art. 251 do Código Penal Militar tutela a inviolabilidade do patrimônio, reprimindo a fraude causadora desse dano. A ação nuclear consiste em induzir ou manter alguém em erro, por uso de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio. Vale dizer que, para a configuração do delito em testilha, é necessário que o autor proceda com um ardil, arti...
- Jurisprudência - STM70.002.652.620.197.000.000 de 14/08/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO de COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/2018. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. O MPM argui a nulidade da Decisão monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar em razão da omissão de formalidade essencial do processo, consubstanciada na ausência de remessa do feito ao Conselho Permanente de Justiça para análise do conflito de competência, por se tratar de questão de direito, conforme prevê o art. 28, inciso V, da LOJM...
- Jurisprudência - STM70.008.451.720.237.000.000 de 23/04/2024
AGRAVO INTERNO. DPU. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Após a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), a irresignação contra os juízos negativos de admissibilidade de Recursos Extraordinários admite a interposição de Agravo Interno, com fundamento no inciso I do art. 1.030 do Código de Processo ...