“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.003.120.197.000.000 de 17/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO DE FORMALIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI Nº 13.774/2018. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR EM JULGAR MONOCRATICAMENTE RÉU CIVIL AO TEMPO DO DELITO. No momento em que entrou em vigor a Lei nº 13.774/2018, a condição do agente, no instante em que o delito foi praticado, é que fixa a competência para o julgamento na Justiça Militar da União. Se o agente for civil, à época em que praticou o crime, será processado e julgado monocraticamente como civil, por meio do Juiz Federal da Justiça Militar. Se o ...
- Jurisprudência - STM70.006.798.720.207.000.000 de 28/12/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR DA ATIVA. CORRÉU CIVIL. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. 1. O legislador utilizou o critério ratione personae na alínea "a" do inciso III do art. 9º do CPM, estabelecendo a subsunção da conduta quando praticada por militar da ativa contra militar em idêntica condição, sendo irrelevante o local onde ocorreu o delito, ainda mais quando demonstrada que a conduta perpetrada por um militar da ativa contra outro militar da ativa teve como motivação o exercício das atribui...
- Jurisprudência - STM70.006.913.820.197.000.000 de 20/03/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. PORTE de ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LEI Nº 13.774/2018. IRDR Nº 7000425-51.2019.7.00.0000. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. I - A Lei nº 13.774/2018 não retirou a competência dos Conselhos de Justiça para processar e julgar aqueles que eram militares ao tempo do crime e, posteriormente, retornem à condição de civil. II - O IRDR Nº 7000425-51.2019.7.00.0000, julgado em 22.8.2019, estabelece que: "Compete aos Conselhos Especial e Permanente
- Jurisprudência - STM70.004.145.120.217.000.000 de 17/02/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. DEFESA. COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA de TRÂNSITO EM JULGADO de OUTRO RECURSO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. É da competência do juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a civis pela Justiça Militar, a qual se dará em estabelecimento prisional civil e estará sujeita à legislação penal comum. Denota-se correta a Decisão do Juízo de piso que determina a remessa dos autos da Execução Penal, referente a civil condenado por esta Justiça, à Vara de Execuções Penais da Justiça Comum, por ser est...
- Jurisprudência - STM70.008.697.920.227.000.000 de 24/10/2023
RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS CONSUBSTANCIADOS NA LEGISLAÇÃO SUBSTANTIVA E ADJETIVA CASTRENSE. INTEGRAL CUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. O instituto da Reabilitação Criminal tem como fito declarar que o condenado não está mais em débito com a sociedade, após o decurso quinquenal do dia em que ocorrer a extinção da reprimenda penal imposta, assim como depois do cumprimento integral da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, a teor do art. 134 do CPM c/c o art. 651 do CPPM. Ademais, quando do pedido da reabilitação, além do prazo quinquenal, o peticionante deverá instruir seu requerime...
- Jurisprudência - STM70.010.017.820.187.000.000 de 16/05/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS de CORREIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DO CPJ/MAR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE HAVIA SOBRESTADO O ANDAMENTO de AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO de AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO de PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DO REGULAR PROSSEGUIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Quando da primeira deserção, o militar foi capturado e devidamente reincluído às fileiras da Marinha do Brasil, contudo, voltou a desertar. A Súmula nº 12 desta Corte Castrense esclarece que no crime de deserção a reinclusão da praça sem e...
- Jurisprudência - STM70.002.320.220.207.000.000 de 22/05/2020
HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE. INSTAURAÇÃO de INCIDENTE de INSANIDADE MENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 161 DO CÓDIGO de PROCESSO PENAL MILITAR. DESNECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MAIORIA. O Plenário desta Corte Castrense já decidiu que o art. 161 do Código de Processo Penal Militar exige análise exegética para determinar a suspensão de processo, devendo ser levado em consideração o resultado do exame pericial e, ainda assim, quando se trate de doença incapacitante que possa frustrar o exercício da ampla defesa e do con...
- Jurisprudência - STM70.006.945.620.207.000.000 de 17/12/2020
HABEAS CORPUS. RECUSA de OBEDIÊNCIA (ART. 163 DO CPM). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ART. 255, ALÍNEA "e", C/C O ART. 270, ALÍNEA "b", AMBOS DO CPPM. INCONSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGENTE PRIMÁRIO, COM EMPREGO E RESIDÊNCIA FIXA. AUSÊNCIA de ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE Soldado preso em flagrante por, em tese, ter apresentado resistência a ordem de seus superiores hierárquicos para que entrasse em forma juntamente com o pelotão para atividades de instrução. A respeito da indicação do art. 2...