Jurisprudência STM 7001001-78.2018.7.00.0000 de 16 de maio de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
04/12/2018
Data de Julgamento
24/04/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,SUSPENSÃO,QUESTÃO PREJUDICIAL.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE CORREIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DO CPJ/MAR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE HAVIA SOBRESTADO O ANDAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DO REGULAR PROSSEGUIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Quando da primeira deserção, o militar foi capturado e devidamente reincluído às fileiras da Marinha do Brasil, contudo, voltou a desertar. A Súmula nº 12 desta Corte Castrense esclarece que no crime de deserção a reinclusão da praça sem estabilidade no serviço ativo é condição de procedibilidade para a instauração da persecução penal. Assim, quando do recebimento da denúncia do primeiro processo de deserção o militar já havia sido reincluído a Força, preenchendo, então, os requisitos necessários para o prosseguimento da ação. A segunda deserção seguirá seu rito próprio, de forma independente, não se comunicando com o processo instaurado relativo à primeira deserção. Embargos Infringentes e de Nulidade rejeitados. Decisão por maioria.