“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.056.620.237.000.000 de 13/12/2023
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. RECURSO DA DEFESA. ESTELIONATO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. REQUERIMENTO ACOMPANHADO de COMPROVANTE de RESIDÊNCIA FALSO. INDUÇÃO EM ERRO. DOLO. OBTENÇÃO de VANTAGEM INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. REJEIÇÃO POR MAIORIA. Utilizando-se da má-fé e com o desiderato de enganar a Administração Castrense para obter vantagem pecuniária ilícita, o embargante a induziu a erro, em duas oportunidades distintas, com a apresentação de comprovantes de residência falsificados. Os autos ministram elementos à exaustão capazes de delinear um arti...
- Jurisprudência - STM70.003.057.120.207.000.000 de 18/12/2020
APELAÇÕES. DPU. CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA REGULARIZAÇÃO DE POSSE E TRANSPORTE DE MARCADORES DE PAINTBALL. ARTS. 309, CAPUT, E ART. 308, CAPUT, AMBOS DO CPM. DOCUMENTO CONCEDIDO COM BREVIDADE INCOMUM. 1. A corrupção passiva é um delito formal e se consuma com a simples aceitação da promessa, sendo o efetivo recebimento da vantagem indevida mero exaurimento do crime. Na corrupção ativa, tipo penal que tem como objetivo o resguardo da moralidade da Administração Militar, assim como a probidade de seus agentes, tem como sujeito ativo qualquer pessoa e como sujeito pas...
- Jurisprudência - STM70.004.437.220.197.000.000 de 07/08/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO de FURTO. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO de MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA DECISÃO A QUO. DECISÃO POR MAIORIA. Trata-se do delito de furto previsto no art. 240, § 2º, do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o acusado ostentava a condição de militar da ativa do Exército. A aplicação da Lei nº 13.774/2018 significa redução da competência dos Conselhos de Justiça para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar,...
- Jurisprudência - STM70.014.457.720.197.000.000 de 04/08/2020
APELAÇÃO. FURTO. ART. 240, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). APELO PREJUDICADO. DECISÃO POR MAIORIA. I - As alterações implementadas pela Lei 13.774/2018 à Organização Judiciária da Justiça Militar não conferem ao Juiz Federal deste ramo especializado do Poder Judiciário da União a competência para processar e julgar Acusado que, ao tempo da prática delitiva, integrava o serviço ativo das Forças Armadas. Inteligênci...
- Jurisprudência - STM70.000.638.320.187.000.000 de 08/01/2019
EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. FALSIDADE IDEOLÓGICA VERSUS FALSIDADE MATERIAL. INSERÇÃO DE DECLARAÇÕES. DOCUMENTO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA REALIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Pratica o delito previsto no art. 312 do CPM o Acusado que, no intuito de se livrar de punição disciplinar a ele imposta, insere declarações falsas em documento público (atestado médico) com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando, dessa forma, contra a Administração Militar. 2. No delito de falsidade material (art. 311 do CPM), há falsificação ou alteração de documento públic...
- Jurisprudência - STM70.000.498.920.247.000.000 de 09/08/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. MINISTRA-REVISORA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. SUPERVENIENTE LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. EXIGIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE MILITAR PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RITO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM AS FORÇAS ARMADAS. IRRELEVÂNCIA PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO POR MAIORIA. ...
- Jurisprudência - STM70.000.740.520.247.000.000 de 16/08/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 299 DO CPM. DESACATO A MILITAR. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELO TIPO PENAL. VIOLAÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O conjunto probatório produzido no Inquérito e, em especial, na fase processual confirma a autoria e a materialidade delitivas, não restando dúvidas de que a Acusada desacatou a Oficial que estava no exercício de sua função. As ofensas dirigidas à Oficial demonstram a clara intenção de menoscabar a militar do Exército, atingindo a própria dignidade da função militar por ela exercida. A Acusada, portanto, ag...
- Jurisprudência - STM70.001.016.120.197.000.000 de 05/07/2019
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 187 DO CPM (DESERÇÃO). PRELIMINAR. AUSÊNCIA de CONDIÇÃO de PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. I. Preliminar de ausência de condição de prosseguibilidade da ação penal militar suscitada pela DPU rejeitada, porquanto no ordenamento jurídico inexiste qualquer dispositivo que estabeleça a suspensão ou a extinção da ação penal militar em virtude do licenciamento do Réu. II. O ato admi...