Jurisprudência STM 7000049-89.2024.7.00.0000 de 09 de agosto de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
06/02/2024
Data de Julgamento
20/06/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. MINISTRA-REVISORA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. SUPERVENIENTE LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. EXIGIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE MILITAR PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RITO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM AS FORÇAS ARMADAS. IRRELEVÂNCIA PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO POR MAIORIA. O acórdão que confirma a sentença condenatória interrompe o curso da prescrição, seja mantendo, aumentando ou diminuindo o quantum da pena imposta na Sentença. Rejeitada a preliminar de prescrição arguida ex officio pela Ministra Revisora. Decisão majoritária. A exigência do status de militar da ativa é condição de procedibilidade para a instauração da ação. O licenciamento do acusado da Força não macula o processo penal já iniciado. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. Decisão por maioria.