“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.009.084.720.207.000.000 de 14/06/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ORDEM SUPERIOR RELACIONADA À MATÉRIA DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS PILARES DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. CUMPRIMENTO DE ESCALA DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. MAIORIA. O Princípio tantum devolutum quantum appellatum limita a atuação do Tribunal ad quem, condicionando-a à insurgência contida no apelo, ou nas razões, ou nas contrarrazões recursais. Con...
- Jurisprudência - STM70.005.293.820.227.000.000 de 27/06/2023
APELAÇÕES. DEFESAS. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. DOSIMETRIA DA DA PENA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROPORCIONABILIDADE. PONDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA. MAIOR EXTENSÃO DO DANO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENTREGA DE ÁGUA. MAIOR REPROVABILIDADE. AUTOR INTELECTUAL. DOMÍNIO DO FATO. MAIOR REPRIMENDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. DECISÕES POR UNANIMIDADE E POR MAIORIA. In casu, os Acusados mantiveram em erro a Administração Pública Militar, ao dolosamente burlarem o programa de abastecimento da Operação Pipa, com o escopo de obter vantagem ilícita, ao se valerem do mesmo caminhão ...
- Jurisprudência - STM70.014.690.820.197.000.000 de 01/12/2020
APELAÇÃO. CRIME de ESTELIONATO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA de CAUSAS EXCLUDENTES. DESPROVIMENTO. A entrada em vigor da Lei nº 13.774/2018 não retirou desta Justiça Castrense a competência para julgar os crimes "contra o patrimônio sob a administração militar" - como é o caso do Estelionato previdenciário versado nos autos -, ainda que praticados por cidadãos civis, nos termos do art. 9º, inciso III, alínea "a", do CPM, com respaldo no art. 124 da Constituição Federal. O que fez a Lei nº 13.774/2018 foi atribuir ao...
- Jurisprudência - STM70.006.240.520.217.000.000 de 29/03/2022
APELAÇÃO. MPM. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. DROGAS NO INTERIOR DE QUARTÉIS. INTOLERÂNCIA. MACONHA. FLAGRANTE. TESTEMUNHA. ASSUNÇÃO DA CULPA. ÁLIBI DESCONEXO COM AS DEMAIS PROVAS. ALEGAÇÃO REJEITADA. PROVIMENTO. CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A intolerância com drogas nos quartéis deve ser absoluta, não se permitindo que a lei, as operações e os valores militares seculares sejam ameaçados e aviltados. 2. O interesse público em abominar as drogas dos quartéis não se reduz ao meio militar. Na verdade, alcança motivo imensamente maior e de transc...
- Jurisprudência - STM70.003.460.420.217.000.000 de 20/12/2022
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 233 E 235, AMBOS DO CPM. PRELIMINAR de NULIDADE. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ TOGADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLAUSIBILIDADE DAS TESES DA ACUSAÇÃO. CONFIGURAÇÃO de CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADAS. AUSÊNCIA de EXCLUDENTES de ILICITUDE OU de CULPABILIDADE. APELOS PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I Rejeita-se a preliminar, arguida pela Assistente da Acusação, de nulidade absoluta do feito po...
- Jurisprudência - STM70.003.731.620.237.000.000 de 03/07/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. CRIME de INJÚRIA. ART. 216 DO CPM. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DIRETOR DO ARSENAL de GUERRA GENERAL CÂMARA. FUNÇÃO de NATUREZA MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL MILITAR PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Mostra-se equivocada a Decisão recorrida, ao afastar a competência desta Justiça especializada, em relação à hipótese da alínea “d” do inciso III do art. 9º do CPM, ao entendimento de que a função de Diretor do Arsenal de Guerra General Câmara não<...
- Jurisprudência - STM70.009.101.720.207.000.000 de 16/06/2021
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ARTS. 290 E 302, AMBOS DO CPM. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR de OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 538 DO CPPM. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA de INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR de OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME de INGRESSO CLANDESTINO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA EM ABSTRATO. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. POSSE de ENTORPECENTE. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA de DOLO. PRINCÍP...
- Jurisprudência - STM70.005.479.320.217.000.000 de 23/05/2022
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 251, § 3º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PROTOCOLIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FALSO. LAUDO PERICIAL. ADULTERAÇÃO. MONTAGEM DIGITAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. ART. 32 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. § 3º DO ARTIGO 251 DO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE. AGENTE MILITAR. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. DEC...