“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.241.220.217.000.000 de 20/10/2022
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ART. 187, C/C O ARTIGO 188, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. ERRO NA DATA DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. APELO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMULAÇÃO REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 69 DO CÓDIGO...
- Jurisprudência - STM70.012.101.320.197.000.000 de 23/12/2019
AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DEFENSIVA CONTRÁRIA À TESE JURÍDICA FIRMADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE IRDR. DEFINIÇÃO DO JUIZ NATURAL. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LICENCIAMENTO DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS NO INTERREGNO DO PROCESSO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DA LOJM PELA LEI Nº 13.774/2018. AVOCAÇÃO DO PROCESSO PELO MAGISTRADO DE CARREIRA DA JMU. REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO NO JUÍZO "A QUO". SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO MILITAR TORNADA INSUBSISTENTE. DECISÃO DO RELATOR DA APELAÇÃO, CONSOANTE A DIRETRIZ QUE EMANA DO IRDR. DECISÃO UNÂNIME. 1. A...
- Jurisprudência - STM70.001.477.420.247.000.000 de 21/10/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 240, § 2º, DO CPM. FURTO ATENUADO. PROVA de MATERIALIDADE. INDÍCIOS de AUTORIA. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A Denúncia deve ser recebida sempre que os autos reunirem elementos suficientes para perfazer a justa causa, por meio de prova de materialidade e de indícios de autoria. 2. No oferecimento da Denúncia, a classificação do crime feita pelo Parquet é sumária. Somente após o crivo da Ação Penal Militar é que, efetivamente, poderá o juízo a quo avaliar se a tipificaçã...
- Jurisprudência - STM70.002.138.820.237.000.000 de 24/11/2023
APELAÇÕES. DPU. MPM. FURTO SIMPLES. TESES DEFENSIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO QUANTUM MÁXIMO. PROVIMENTO PARCIAL. TESES MINISTERIAIS. ESTELIONATO. CONFIGURAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPM. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 251 DO CPM. ATÍPICO. FURTO ATENUADO. SUBSUNÇÃO. PENA DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO. DETENÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O militar que subtrai o cartão bancário e outros itens do armário do colega DE farda, usurpando valores existentes na conta da vítima, pratica a conduta desc...
- Jurisprudência - STM70.002.776.920.217.000.000 de 22/02/2022
APELAÇÃO. ART. 315 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS EM TEMPO DE PAZ. REJEIÇÃO. UNÂNIME. AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA MEDIANTE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONFIGURAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE EXCLUSÃO DE ANTIJURIDICIDADE E DE CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - O réu foi licenciado das fileiras da Aeronáutica, ex officio, ...
- Jurisprudência - STM70.014.431.020.197.000.000 de 29/12/2020
APELAÇÕES. RECURSOS DA DEFESA E DO MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIS. LEI Nº 8.457/92 (LOJM). REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. REQUERIMENTO DE IMPORTAÇÃO 20 (VINTE) ESPINGARDAS. DECLARAÇÃO FALSA DO ENDEREÇO DE ARMAZENAMENTO DO MATERIAL BÉLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EM FAVOR DA DPU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REINCIDÊNCIA. BENEFÍCIO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO ...
- Jurisprudência - STM70.014.189.420.197.000.000 de 24/04/2020
AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DEFENSIVA CONTRÁRIA À TESE JURÍDICA FIRMADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE IRDR. DEFINIÇÃO DO JUIZ NATURAL. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LICENCIAMENTO DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS NO INTERREGNO DO PROCESSO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DA LOJM PELA LEI Nº 13.774/2018. AVOCAÇÃO DO PROCESSO PELO MAGISTRADO DE CARREIRA DA JMU. REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO NO JUÍZO "A QUO". JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO MILITAR TORNADA INSUBSISTENTE. DIRETRIZ QUE EMANA DO IRDR. E...
- Jurisprudência - STM70.008.714.920.227.000.000 de 25/04/2023
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. ART. 520, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM. JUÍZO de RETRATAÇÃO EM FACE de SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIL PELO CRIME DO INCISO V DO §1º DO ART. 251 DO CPM. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 171, § 2º, INCISO V, DO CP. EMENDA À INICIAL ACUSATÓRIA APÓS A PROLAÇÃO de SENTENÇA TERMINATIVA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO UNÂNIME. Recurso em Sentido Estrito defensivo interposto contra Decisão recorrida que, com base art. 520 do CPPM, via juízo de retratação, ante o Recurso em Sentido Estrito apresentado pe...