“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.090.920.177.000.000 de 04/04/2019
APELAÇÃO. ART. 251 CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR E PROCESSAR CIVIS. INDEFERIMENTO de PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. PREGÃO ELETRÔNICO. EXECUÇÃO DO CONTRATO. FRAUDULENTA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. COAUTORIA. AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO E DA CONTRATADA. LIAME SUBJETIVO. PRESENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ORGANIZAÇÃO E COOPERAÇÃO NO CRIME. AGRAVAÇÃO DA PENA. APELOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Compete à JMU, nos termos da ...
- Jurisprudência - STM70.000.590.720.227.000.000 de 28/10/2022
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 206 DO CPM. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. IMPRUDÊNCIA. AFOGAMENTO. COLETE SALVA-VIDAS. AUSÊNCIA. NORMAS DE SEGURANÇA E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES. VIOLAÇÃO. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. INOBSERVÂNCIA. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESULTADO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. MEDIDA JUSTA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DELITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Incorre nas penas cominadas para o delito militar de homicídio culposo o militar que, na qualidade de instrutor do Curso de Formação de Cabos, comporta-se de modo inteiramente imprudente dia...
- Jurisprudência - STM70.000.905.620.247.000.000 de 18/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME CONTINUADO. ART. 312 C/C O ART. 80 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO de RENOVAÇÃO DO TÍTULO de INSCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO (TIE) E ASSINATURA DO TERMO de RESPONSABILIDADE. EMBARCAÇÃO PERTENCENTE A DONO FALECIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas. O Apelado compareceu à Delegacia da Capitania dos Portos fazendo-se passar por pessoa falecida, de modo a obter a renovação de Título...
- Jurisprudência - STM70.000.686.120.257.000.000 de 28/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INGRESSO CLANDESTINO. ART. 302 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ART. 177 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL. ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. HOMICÍDIO TENTADO. ART. 205 DO CÓDIGO PENAL MILITAR C/C O ARTIGO 30, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRELEVÂNCIA MATERIAL DAS CONDUTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. MAIORIA. Ao decidir pela atipicidade das condutas im...
- Jurisprudência - STM70.000.704.120.197.000.000 de 08/08/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EX-MILITAR CONDENADO À PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. REGIME ABERTO. MANDADO DE PRISÃO. CARTA DE GUIA. COMPETÊNCIA DA JMU. CAUTELAS DECORRENTES DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Compete ao Juiz Federal da Justiça Militar, antes de encaminhar os autos à VEP, expedir o mandado de prisão e a decorrente carta de guia, nos termos do art. 594 e seguintes do CPPM, sempre que a execução de Sentença condenatória impor a ex-militar, ou a civil, pena não suspensa condicionalmente. 2. O Mandado de Prisão, quando for o caso, deverá constar, ...
- Jurisprudência - STM70.003.504.120.217.000.000 de 23/03/2022
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 209 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MAJORAÇÃO DA PENA. LESÃO CORPORAL. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. CONVERGÊNCIA E HARMONIA DAS PROVAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelo auto de exame de corpo de delito e testemunhas. II. Era previsível o resultado lesão corporal, ou morte. III. Manutenção da sentença condenatória. Não merece reparo no que pertine ao quantum da sanção. Na primeira fase prevista ...
- Jurisprudência - STM70.004.292.020.217.000.000 de 05/08/2022
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 218-C, CAPUT, DO CP. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA RAZOÁVEL. TESES RECHAÇADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - O ART. 218-C DO CP, EM SUA PARTE FINAL, DESCREVE O CRIME DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO OU PORNOGRAFIA E PUNE AQUELE QUE DIVULGA CENA DE SEXO, NUDEZ (ESTADO DA PESSOA QUE TEM UMA PARTE DO CORPO DESNUDA) E PORNOGRAFIA, TUDO SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. II - É ROBUSTO O CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DO FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL, INEXISTINDO QUALQUER EXCLUDENTE DE CRIME OU DE CULPABILIDADE. III - A ...
- Jurisprudência - STM1.594.820.137.010.201 de 15/03/2019
APELAÇÃO DA DEFESA E DO MPM. PECULATO. APROPRIAÇÃO de BEM PÚBLICO. POSSE OU DETENÇÃO EM RAZÃO DO CARGO MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Infringe a norma penal incriminadora que descreve o delito de peculato (art. 303 do CPM) o Oficial do Exército Brasileiro que, na qualidade de Oficial-de-dia, recebe munição de fuzil 7...