Jurisprudência STM 0000159-48.2013.7.01.0201 de 15 de marco de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
22/06/2017
Data de Julgamento
14/02/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO.
Ementa
APELAÇÃO DA DEFESA E DO MPM. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO. POSSE OU DETENÇÃO EM RAZÃO DO CARGO MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Infringe a norma penal incriminadora que descreve o delito de peculato (art. 303 do CPM) o Oficial do Exército Brasileiro que, na qualidade de Oficial-de-dia, recebe munição de fuzil 7.62mm, não utilizada em treinamento militar, e apropria-se desse bem público em proveito próprio. A fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria deve respeitar os limites inerentes ao princípio da individualização da pena, que informa a necessidade de particularizar, caso a caso, os aspectos que circundam cada infração penal. Recurso da Defesa e do MPM desprovidos. Decisão unânime.