Jurisprudência STM 7000429-20.2021.7.00.0000 de 05 de agosto de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Revisor(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
21/06/2021
Data de Julgamento
29/06/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL,VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 218-C, CAPUT, DO CP. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA RAZOÁVEL. TESES RECHAÇADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - O ART. 218-C DO CP, EM SUA PARTE FINAL, DESCREVE O CRIME DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO OU PORNOGRAFIA E PUNE AQUELE QUE DIVULGA CENA DE SEXO, NUDEZ (ESTADO DA PESSOA QUE TEM UMA PARTE DO CORPO DESNUDA) E PORNOGRAFIA, TUDO SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. II - É ROBUSTO O CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DO FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL, INEXISTINDO QUALQUER EXCLUDENTE DE CRIME OU DE CULPABILIDADE. III - A CONDUTA DO APELANTE VIOLA PADRÕES DE MORALIDADE CAROS ÀS FORÇAS ARMADAS COMO A HONRA, A DIGNIDADE E O DECORO MILITAR, RAZÃO PELA QUAL A CONDENAÇÃO MERECE SER CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.