“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.000.186 de 26/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIME. VEREADOR. IMPROCEDÊNCIA NA CORTE REGIONAL. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA FORAM ADEQUADAMENTE APRECIADAS PELO TRE/BA E A SOLUÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, DA CF E 5º, §§ 2º A 5º, E 6º DA LC Nº 64/1990. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 3...
- Jurisprudência - TSE60.002.957 de 02/12/2024
ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2023. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. PREFEITA E VICE–PREFEITO. CONTAS DESAPROVADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DESPESAS NÃO JUSTIFICADAS. UTILIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE GRAVE. MULTA FIXADA COM BASE NA QUANTIA EM EXCESSO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONH...
- Jurisprudência - TSE60.031.147 de 14/02/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO de CANDIDATURA DEFERIDO NA ORIGEM. PREFEITO ELEITO. ALEGADA INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, L, DA LEI COMPLR 64/90. CONDENAÇÃO NA AÇÃO de IMPROBIDADE COM REFERÊNCIA EXPRESSA À MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE de SE DISCUTIR A CORREÇÃO DA DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA NA MODALIDADE CULPOSA. COMPATIBILIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 30 E 41 DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA não IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. não<...
- Jurisprudência - TSE16.408 de 22/02/2022
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário no Recurso Especial com Agravo. Exercício Financeiro de 2013. Prestação de Contas. Temas nos 181 e 339. Erro Inescusável. Inexistência de vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que não conheceu do agravo de instrumento, com fundamento no art. 313, II, do RISTF, contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema nos 181 e 339). ...
- Jurisprudência - TSE60.004.086 de 26/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PREFEITO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. TESES RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. NÃO PROVIDO. 1. Os fundamentos da decisão agravada devem ser especificamente impugnados para que o agravo interno seja cognoscível, sob pena DE NÃO atender o princípio da dialetici...
- Jurisprudência - STM70.007.973.420.187.000.000 de 20/08/2019
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EFEITO DEVOLUTIVO. ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA ARGUÍDA NAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. Na esfera criminal, o efeito devolutivo é amplo, o que significa que a instância "ad quem" pode avaliar matéria NÃO analisada pelo juízo a quo, desde que respeitados os limites dos pedidos arguidos pela parte e do princípio tantum de...
- Jurisprudência - STM70.008.519.220.217.000.000 de 09/03/2022
EMENTA. HABEAS CORPUS. ART. 187 do CPM. PEDIDO de REVOGAÇÃO DO MANDADO de PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O PACIENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 452 DO CPPM. MAIORIA. Paciente denunciado pela suposta prática de deserção (art. 187 do CPM) impetra o presente writ buscando a revogação do Mandado de Prisão expedido, para que responda às demais fases do processo em liberdade, pois considera que houve constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação para a referida prisão. O Mandado alicerçou-se no disposto no artigo 452 do CPPM, haja vista que os documentos constantes n...
- Jurisprudência - STM70.009.125.020.217.000.000 de 31/08/2022
APELAÇÃO. ARTS. 315 E 311 AMBOS DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR de INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS EM TEMPO de PAZ. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR de VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DO JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO UNANIMIDADE. AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. USO de DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA de EXAME PERICIAL. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA MEDIANTE OUTROS ELEMENTOS de PROVA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITA...