“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.235.320.247.000.000 de 07/11/2024
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 172 DO CPM. USO INDEVIDO de UNIFORME, DISTINTIVO OU INSIGNIA MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME de MERA CONDUTA. SIMPLES FATO de USAR UNIFORME MILITAR APTO A ENGANAR TERCEIROS, POR PESSOA ESTRANHA ÀS FORÇAS ARMADAS, JÁ É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O CRIME. DESNECESSIDADE VERIFICAR SE O AUTOR OBSERVOU, POR COMPLETO, AS REGRAS de USO de UNIFORME MILITAR. DOLO ESPECÍFICO OBSERVADO. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. 1. O Juízo de origem, ao proferir a Sentença absolutória, considerou que, para fins de configuração do delito tipi...
- Jurisprudência - STM70.007.898.620.207.000.000 de 17/12/2020
EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO (ART. 205 DO CPM). OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 135 DO CP). AÇÃO PENAL MILITAR. ANULAÇÃO DE CERTIDÕES DE DECURSO DE PRAZO E DE DECISÕES SUBSEQUENTES DO JUÍZO A QUO COM O RETORNO À FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DEFENSIVA CARACTERIZADA. INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS REGULARMENTE PROCEDIDAS SEGUNDO A LEI Nº 11.419/06. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDIA A DECISÃO DA 1ª INSTÂNCIA DE RETOMADA DA FASE DE ALEGAÇÕES ESC...
- Jurisprudência - STM70.005.351.620.207.000.000 de 26/10/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARTIGOS 290 E 302 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). POSSE de SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E INGRESSO CLANDESTINO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INDÍCIOS de AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PROVIMENTO. I - Da análise dos termos da Denúncia, verificam-se presentes todos os requisitos previstos no art. 77 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), notadamente a exposição ...
- Jurisprudência - STM70.001.974.220.207.000.000 de 02/10/2020
APELAÇÕES LESÃO CORPORAL CULPOSA. DISPARO ACIDENTAL de ARMA de FOGO. INCONFORMISMO MINISTERIAL E DEFENSIVO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRAU de CULPA. EXTENSÃO DO DANO. ATENUANTE DA MENORIDADE E AGRAVANTE de "ESTAR de SERVIÇO". CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE de COMPENSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DECISÕES UNÂNIMES. Ao deixar de fixar um limite para o aumento da pena-base, o legislador atribuiu ao ju...
- Jurisprudência - STM70.002.011.120.227.000.000 de 23/12/2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO DO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. ALEGADA OFENSA AOS INCISOS XXXV E XXXVI DO ART. 5º DA CF/1988. TEMAS 660 E 895 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. Pretensão defensiva de que a Decisão Monocrática do Presidente desta Corte castrense, que inadmitiu o Recurso Extraordinário com base no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC e no art. 6º, inciso IV, do RISTM, seja revista pelo Plenário. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Tese 660, decidiu que a questão da ofensa aos limites da coisa julgada tem natureza infraconstitucional e ...
- Jurisprudência - STM70.002.184.720.227.000.000 de 27/09/2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO DO ART. 1.030, INCISO I, DO CPC. ALEGADA OFENSA AOS INCISOS XXXV E XXXVI DO ART. 5º DA CF/1988. TEMAS 660 E 895 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. PRETENSÃO DEFENSIVA DE QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DESTA CORTE CASTRENSE, QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC, E NO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM, SEJA REVISTA PELO PLENÁRIO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR A TESE 660, DECIDIU QUE A QUESTÃO DA OFENSA AOS LIMITES DA COISA JULGADA TEM NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, E A ELA SE...
- Jurisprudência - STM70.006.336.420.217.000.000 de 27/10/2022
ARTIGO 205, § 2º, INCISOS V E VII, E ART. 265, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONSTRIÇÃO PESSOAL NO CASO de PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES REQUISITOS DO ART. 255 DO CPPM. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 254 E 255, ALÍNEA A, DO CPPM, FUNDAMENTO QUE CARACTERIZA O PERICULUM LIBERTATIS. I. O pleito liminar. Ausentes os requisitos de cautelaridade fumus boni iuris e periculum in mora que justifiquem a concessão da medida liminar pleiteada, indeferido o pleito liminar, ex vi do art. 91, § 1º, primeira parte, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. Denegado. II. A preliminar de não conhe...
- Jurisprudência - STM70.006.364.820.237.000.000 de 21/06/2024
APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INSTITUIDOR DA PENSÃO. MILITAR REFORMADO. UNIÃO ESTÁVEL. APARENTE REGULARIDADE. INTENÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA CONJUGAL. COMPROVAÇÃO. DOLO. INDUZIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR EM ERRO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONFIGURAÇÃO. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. NOTIFICAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Os autos evidenciam, de forma incontestável, os elementos essenciais reveladores do intento criminoso dos apelados, filho, nora e o próprio instituidor da pensão,...