Jurisprudência STM 7000218-47.2022.7.00.0000 de 27 de setembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
30/03/2022
Data de Julgamento
15/09/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO DO ART. 1.030, INCISO I, DO CPC. ALEGADA OFENSA AOS INCISOS XXXV E XXXVI DO ART. 5º DA CF/1988. TEMAS 660 E 895 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. PRETENSÃO DEFENSIVA DE QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DESTA CORTE CASTRENSE, QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC, E NO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM, SEJA REVISTA PELO PLENÁRIO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR A TESE 660, DECIDIU QUE A QUESTÃO DA OFENSA AOS LIMITES DA COISA JULGADA TEM NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, E A ELA SE ATRIBUEM OS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NO CASO, A SEGURANÇA JURÍDICA E OS LIMITES DA COISA JULGADA ESTÃO INTRINSECAMENTE CONECTADAS, EIS QUE O PRIMEIRO INSTITUTO TUTELA OBJETIVAMENTE O SEGUNDO. PRECEDENTE DO STF. A TESE FIRMADA PELA SUPREMA CORTE, QUANDO DA ANÁLISE DO TEMA 895 DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, CONSIDERA QUE A QUESTÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, QUANDO HÁ ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL AO EXAME DE MÉRITO, OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO OU ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA, TEM NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, E A ELA SE ATRIBUEM OS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEMAIS, O RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS TRAZIDOS À BAILA, EVIDENCIANDO, POR OUTRO LADO, A INTENÇÃO DE REVOLVER QUESTÕES JÁ PACIFICADAS PELA SUPREMA CORTE, REFERENTES À APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL, O QUE SE SABE SER INCABÍVEL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A HIPÓTESE DOS AUTOS SE SUBSOME AOS PRECEDENTES CITADOS (TEMAS 660 E 895), DE MODO A NÃO JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.