Jurisprudência STM 7000323-53.2024.7.00.0000 de 07 de novembro de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
09/05/2024
Data de Julgamento
17/10/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,ART. 173, CPM - USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 172 DO CPM. USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSIGNIA MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA. SIMPLES FATO DE USAR UNIFORME MILITAR APTO A ENGANAR TERCEIROS, POR PESSOA ESTRANHA ÀS FORÇAS ARMADAS, JÁ É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O CRIME. DESNECESSIDADE VERIFICAR SE O AUTOR OBSERVOU, POR COMPLETO, AS REGRAS DE USO DE UNIFORME MILITAR. DOLO ESPECÍFICO OBSERVADO. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. 1. O Juízo de origem, ao proferir a Sentença absolutória, considerou que, para fins de configuração do delito tipificado no art. 172 do CPM, é necessário que o réu tenha portado a farda militar nos exatos termos do que prevê o RUMAER. 2. Com a devida vênia, discordo dos argumentos apresentados pelo Juízo a quo e, por conseguinte, de sua Decisão. Dessa forma, filio-me à unânime jurisprudência desta Corte, ao considerar que o crime em comento é de mera conduta. Em outras palavras, o simples fato de pessoa estranha às Forças Armadas adentrar em um estabelecimento militar, trajando uniforme, distintivo e insígnias, com o intuito de enganar terceiros, já é suficiente para a configuração do delito, sendo irrelevante verificar se o Acusado, ao montar essa vestimenta, seguiu o previsto nos exatos termos do Regulamento de Uniformes. 3. Além disso, não há como sustentar a tese referente à ausência de dolo específico, sob a justificativa de que o uso indevido da vestimenta militar se deu com vistas a supostamente obter um rápido atendimento médico para sua genitora. Ao contrário do que aduz a Defesa, o tipo subjetivo - dolo específico, caracterizado pela vontade de ludibriar a Administração Militar, esteve presente no caso, não sendo relevante considerar as razões pelas quais cometeu o crime, mas apenas o interesse de enganar a citada Administração. 4. Apelo ministerial provido por maioria.