Jurisprudência STM 7000789-86.2020.7.00.0000 de 17 de dezembro de 2020

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

Classe Processual

HABEAS CORPUS

Data de Autuação

27/10/2020

Data de Julgamento

03/12/2020

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,HOMICÍDIO,HOMICIDIO QUALIFICADO. 2) DIREITO PENAL,PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE E RIXA,OMISSÃO DE SOCORRO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ementa

EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO (ART. 205 DO CPM). OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 135 DO CP). AÇÃO PENAL MILITAR. ANULAÇÃO DE CERTIDÕES DE DECURSO DE PRAZO E DE DECISÕES SUBSEQUENTES DO JUÍZO A QUO COM O RETORNO À FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DEFENSIVA CARACTERIZADA. INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS REGULARMENTE PROCEDIDAS SEGUNDO A LEI Nº 11.419/06. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDIA A DECISÃO DA 1ª INSTÂNCIA DE RETOMADA DA FASE DE ALEGAÇÕES ESCRITAS (ART. 428 DO CPPM). DENEGAÇÃO DA ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO UNÂNIME. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de nove militares do Exército Brasileiro, que respondem ação penal militar pela prática, em tese, dos crimes de homicídio e omissão de socorro, objetivando a declaração de nulidade das certidões de decurso de prazo a partir do evento 972 do referido processo criminal e, em consequência, das decisões do Juízo processante decorrentes de tais certidões, em especial a que encerrou a fase probatória e determinou a reabertura da fase das Alegações Escritas (art. 428 do CPPM). Incabível o reconhecimento da nulidade pleiteada, eis que não se vislumbra, na via estreita do habeas corpus, nenhum vício de legalidade nos atos judiciais atacados ou qualquer cerceamento de defesa. Observa-se que a Defesa foi corretamente intimada, à luz do diploma legal de regência (Lei nº 11.419/2006), para manifestação sobre todos os atos processuais que agora ataca, inclusive com renovação de prazos, tendo, deliberadamente, permanecido inerte, sem qualquer manifestação. Ordem denegada e cassação da liminar que suspendia a decisão do Juízo a quo que determinava a reabertura da fase das Alegações Escritas (art. 428 do CPPM) até o julgamento do mérito do presente habeas corpus. Decisão por unanimidade.