“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.933.720.217.000.000 de 14/06/2022
RECURSOS de APELAÇÃO. DEFESAS. ART. 303, § 2º, DO CPM. PECULATO-FURTO. PRELIMINAR. DEFESA. SENTENÇA. NULIDADE. CARÊNCIA de FUNDAMENTAÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE. QUESTÃO MERITÓRIA. PRELIMINAR não CONHECIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. não OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. INCONSISTÊNCIAS. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. UNIDADE MILITAR. DESORGANIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PENAL. TESTEMUNHAS. DECLARAÇÕES VEROSSÍMEIS. CONJUNTO PROBATÓRIO. HARMONIA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. não deve ser c...
- Jurisprudência - TSE60.097.649 de 27/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). VEREADOR. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. ACÓRDÃO DE NATUREZA NÃO TERMINATIVA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 19 DA RES.–TSE Nº 23.478/2016. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.1. O acórdão regional – mediante o qual foi determinado o retorno dos autos à instância inaugural para análise da questão DE fundo da demanda – ostenta natureza NÃO terminativa, sendo, portanto, irrecorrível DE imediato, na linha da jurisprudência pacífica do Tribunal S...
- Jurisprudência - STM70.000.496.520.197.000.000 de 29/04/2019
Jurisprudência STM 7000049-65.2019.7.00.0000 de 29 de abril de 2019...
- Jurisprudência - STM70.001.578.920.227.000.000 de 08/09/2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 154-A, 288 E 347, TODOS DO CP COMUM, E NO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069, de 13 de JULHO de 1990. RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA PELO JUÍZO A QUO. CRIMES MILITARES POR EXTENSÃO PRATICADOS POR CIVIS. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JMU. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.491, de 13 de OUTUBRO de 2017. CRIMES CONEXOS. INSTITUIÇÕES MILITARES. CONFLITO de COMPETÊNCIA NO SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA. AUSÊNCIA de IMPEDIMENTO PARA JULGAMENTO de RECURSO NO STM. RECEBIMENTO INTEGRAL DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNI...
- Jurisprudência - STM70.013.955.120.197.000.000 de 10/02/2020
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. DEFESA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA de LACUNA NO ART. 312 DO CÓDIGO de PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). RETIRADA DOS ACUSADOS DA SALA de AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DA NORMA LACUNOSA. EMPREGO de ANALOGIA. PREVISÃO DO ART. 358 E 389, AMBOS DO CPPM. PREVISÃO DO ART. 217 DO CPP COMUM. CONTRADIÇÃO não CONSTATADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. I - Em que pese a aparente literalidade do art. 312 do CPPM, a omissão no seu disposto decorre da ausência de expressa previsão quanto à possibilidade ou não de retirada do Acusado dur...
- Jurisprudência - TSE60.030.652 de 23/11/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RRC. VEREADOR. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA de DESINCOMPATIBILIZAÇÃO de FATO. CARGO PÚBLICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. CAUSA de INELEGIBILIDADE. ART. 1º, III, B, ITEM 4, C/C O ART. 1º, IV, A, E VII, B, DA LC Nº 64/1990. AUSÊNCIA de VÍCIOS A SEREM SANADOS PELA VIA DOS EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. não CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Trata–se de embargos de declaração opostos ao acórdão que manteve a negativa de seguimento ao recurso especial e o indeferimento do registro...
- Jurisprudência - TSE60.057.647 de 03/11/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. GASTOS ELEITORAIS. RECURSOS PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO. VALIDADE. DESAPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum agravado, manteve–se aresto unânime do TRE/MS em que se desaprovaram as contas DE campanha do agravante, candidato ao cargo DE vereador DE Dourados/MS nas Eleições 2020, por omissão DE gastos com pessoal.2. Inexiste nulidade na intimação do candidato para apresentar documentos. Consoante os arts. 69, caput e § 4º, e 98, § 8º, da Res.–...
- Jurisprudência - STM70.000.842.020.227.000.000 de 24/05/2022
EMBARGOS INFRINGENTES IN APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL. ART. 209 DO CPM. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM PRESO DISCIPLINAR. MILITAR EM SERVIÇO CONTRA MILITAR EM FUGA. TESE DEFENSIVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO OU DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DESPROPORCIONAL. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA CABAL. FATOS INCONTROVERSOS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. EMBARGOS. REJEIÇÃO. JULGAMENTO POR MAIORIA. Guarda perfeita adequação típica ao crime militar DE lesão corporal lev...