“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.508.420.237.000.000 de 01/03/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 248 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO POR DESCLASSIFICAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APROPRIAÇÃO de COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. ART. 249 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR de NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CÓDIGO de PROCESSO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. RECURSO MINISTERIAL. CONDUTA. MELHOR ADEQUAÇÃO TÍPICA. ART. 248 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PROVIMENTO DO APELO. MAIORIA. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. não ACOLHIMENTO. ALEGADO PREJUÍZO PARA A DEFESA. DEMORA NA APURAÇÃO DO DELITO....
- Jurisprudência - TSE60.011.560 de 13/06/2023
ELEIÇÕES 2022. AÇÃO de DECRETAÇÃO de PERDA de CARGO ELETIVO. DEPUTADO FEDERAL. HIPÓTESE de DESFILIAÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA de ALCANCE DA CLÁUSULA de BARREIRA. ALEGAÇÃO de AUSÊNCIA de JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA de MARCO CRONOLÓGICO PARA A DESFILIAÇÃO MOTIVADA POR AUSÊNCIA de SATISFAÇÃO À CLÁUSULA de BARREIRA. REDAÇÃO INCLUÍDA PELA EC Nº 97/2017. EXIGÊNCIA SOMENTE DA CONDIÇÃO de "ELEITO" DAQUELE QUE TENCIONA DESLIGAR–SE de PARTIDO. MIGRAÇÃO JUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 5º, DA CF. ...
- Jurisprudência - TSE60.162.516 de 12/11/2020
REFERENDO. TUTELA de URGÊNCIA. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. DIREITO de RESPOSTA. CONCESSÃO EXCEPCIONAL. MERA CRÍTICA POLÍTICA. não CABIMENTO. LIMINAR REFERENDADA. SÍNTESE DO CASO O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve sentença que, em sede de representação, concedeu direito de resposta em favor dos réus, por dois minutos, em razão de mensagem de conteúdo crítico à postura da direção municipal do Partido Social Liberal (PSL) em Limeira/SP e às alianças firmadas para as Eleições de 2020, supostamente contrárias ao viés ideológico da agremiação. Interpo...
- Jurisprudência - TSE60.839.883 de 10/12/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELA CORTE REGIONAL. APELO NOBRE REPUTADO INTEMPESTIVO. AGRAVO QUE NÃO ATACOU A DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 26 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26 DO TSE. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É ônus do agra...
- Jurisprudência - STM70.004.393.520.197.000.000 de 09/09/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR EX-MILITAR. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE CHAMOU O FEITO À ORDEM PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Eventual licenciamento posterior do réu, com a perda do status de militar, não tem o condão de alterar o Juízo natural do caso, mesmo com o advento da Lei nº 13.774/2018. Levando-se em consideração que a Legislação Penal Militar pretende preservar o serviço e o dever militares, nada obsta que o processo penal militar, em relação à competência do Conselho julgador, ...
- Jurisprudência - TSE60.723.505 de 19/11/2020
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS de CAMPANHA DESAPROVADAS. TESE. OFENSA. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INTUITO de PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, por unanimidade, mantiveram–se desaprovadas as contas de campanha de candidato ao cargo de deputado federal nas Eleições 2018.2. Alega–se apenas omissão desta Corte quanto à tese de afronta ao art. 275 do Código Eleitoral, argumentando–se que o TRE/RJ não se manifestou sobre os comprovantes bancários alusivos a...
- Jurisprudência - TSE16.840 de 08/05/2024
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULAS 24, 30 E 72 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral concluiu pela aprov...
- Jurisprudência - TSE25.442 de 14/09/2020
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2014. IRREGULARIDADES ANALISADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E PRETENSÃO de REDISCUTIR A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA de CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO COLEGIADO POR MAIORIA. INEXISTÊNCIA de OMISSÃO. não CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL. CÁLCULO ARITMÉTICO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. CONTAS DA FUNDAÇÃO. REMESSA AO TCU. INVIABILIDADE. PERCENTUAL de IRREGULARIDADES. CÁLCULO. ESCLARECIMENTOS.1. Os embarg...