“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.176.237 de 08/09/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. DESAPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. VERBETE SUMULAR 36 DO TSE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERA PRETENSÃO de REFORMA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VERBETE SUMULAR 72 DO TSE. REJEIÇÃO.1. não há omissão no acórdão quando o vício não se verifica internamente no aresto embargado, ou seja, entre as respectivas premissas e a conclusão do aresto, de modo a pr...
- Jurisprudência - TSE60.170.967 de 10/06/2024
Jurisprudência TSE 060170967 de 10 de junho de 2024...
- Jurisprudência - TSE60.331.082 de 10/09/2021
Jurisprudência TSE 060331082 de 10 de setembro de 2021...
- Jurisprudência - TSE60.041.243 de 06/10/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO). DESPESAS DIVERSAS. COMPROVAÇÃO A CONTENTO. FALHA AFASTADA. GASTOS DIVERSOS. DEFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO. FALHAS QUE PERFAZEM 66,16% DO TOTAL de RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ACOLHIMENTO EM PARTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. No aresto que se embarga, esta Corte, por unanimidade, desaprovou as contas relativas ao exercício de 2017 do Diretório Nacional do Partido da Causa Operária (PCO) determinando: recolhimento de R$ 754.448,69 ao erário, com acréscimo de<...
- Jurisprudência - TSE60.045.117 de 08/05/2024
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. CONJUNTO de IRREGULARIDADES. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE E À LISURA DAS CONTAS. REEXAME de FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. O TRE/SP desaprovou as contas partidárias relativas ao exercício financeiro de 2017 em virtude de um conjunto de irregularidades e afastou a aplicação dos postulados da ...
- Jurisprudência - TSE60.034.520 de 25/03/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Tribunal Superior que negou provimento a recurso especial e manteve o deferimento do registro de candidatura do embargado ao cargo de prefeito do município de Ribeirão Pires/SP – para o qual foi eleito –, por não estar configurada a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90.2. Conforme constou do acórdão emba...
- Jurisprudência - TSE60.011.594 de 02/02/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL SEM PRÉVIO REGISTRO. NEGATIVA de SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a e V, DO CPC. TEMA 181. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E não PROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.2. Incabível Agravo Regimental quanto à parte da decisão pela qual não admitido o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, porque cabível Agravo para o STF.3. ...
- Jurisprudência - TSE60.561.875 de 03/03/2021
Jurisprudência TSE 060561875 de 03 de marco de 2021...