“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.008.776.120.197.000.000 de 11/02/2020
APELAÇÃO. DEFESA. FRAUDE EM OPERAÇÃO PIPA. AUTORIA E MATERIALIDADE. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1. A conduta DE romper os lacres dos MEM e DE transportá-lo em outro caminhão, no contexto da Operação Pipa, perfaz os requisitos característicos do delito DE estelionato por estarem presentes o dolo e o meio fraudulento, com obtenção DE vantagem ilícita em prejuízo da Administração Militar, o qual NÃO se pode considerar irrisório ou DE pequeno valor. 2. Para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. ...
- Jurisprudência - STM70.001.146.020.197.000.000 de 22/04/2019
HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTELIONATO EM TESE. PGJM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REPETIBILIDADE DE REQUERIMENTO PERANTE O STM. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO- TRANSPORTE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO CARENTE DE DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EXAURIENTE DA PROVA. VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A impetração sucessiva DE HC, ambos calcados na ausência DE j...
- Jurisprudência - STM70.008.423.820.187.000.000 de 25/02/2019
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PETIÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DO FEITO PARA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. TESES DEFENSIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A ausência do termo DE apreensão trata-se DE
- Jurisprudência - STM70.003.180.220.227.000.000 de 25/04/2023
APELAÇÕES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DEFESAS CONSTITUÍDAS. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO BROCARDO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO §3º DO ART. 81 DO RISTM. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA SUPOSTA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NA ORIGEM. AUSÊNCIA de PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIADE. DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL PREVISTA NO INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO ART. 72...
- Jurisprudência - TSE60.071.454 de 25/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. COMUNICAÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. ENDEREÇOS ELETRÔNICOS. ART. 57–B DA LEI 9.504/97. MULTA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná manteve a sentença do Juízo da 195ª Zona Eleitoral daquele Estado que julgou procedente a representação ajuizada pela coligação adversária e aplicou ao agravante multa na quantia de R$ 5.000,00, em virtude da realização de propaganda eleitoral em endereço eletrônico não comunicado com antecedência à Justiça Eleitoral, em desacordo com o disposto no art. 57–B da Lei 9.504/97.2. Na decisão ag...
- Jurisprudência - STM70.006.056.720.197.000.000 de 29/08/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PARQUET MILICIEN. PRELIMINAR de NULIDADE POR OMISSÃO de FORMALIDADE QUE CONSTITUA ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO. CONVOCAÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE PARA DECIDIR QUESTÃO de COMPETÊNCIA. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO. JULGAMENTO de EX-MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO TOGADO. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO de JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. POSTULADO DO TEMPUS REGIT ACTUM. Seja pela doutrina, seja pela jurisprudência, a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.774, de 19/12/2018, deve ser aplicada de ...
- Jurisprudência - TSE60.006.444 de 19/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VEICULAÇÃO EM PERFIL de REDE SOCIAL. PEDIDO EXPLÍCITO de VOTO. USO de EXPRESSÕES EQUIVALENTES. ART. 3º–A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. ILÍCITO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso especial formalizado em face de acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) reformou a sentença para julgar pro...
- Jurisprudência - STM70.000.294.020.207.000.000 de 06/10/2020
EMENTA. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (COCAÍNA) EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU DO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO AGENTE. REJEIÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA. A materialidade e a autoria restaram amplamente configuradas, revelando a prática delituosa tipificada no art. 290 do CPM, em face da posse DE cocaína pelo apelante, n...