“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.214.520.247.000.000 de 13/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA OMISSÃO. PRELIMINAR de não CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PRETENSÃO de REDISCUSSÃO de TESES JÁ APRECIADAS POR ESTA CORTE EM SEDE de APELAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PRELIMINAR DA PGJM. ACOLHIMENTO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO não CONHECIDOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. No caso sub examine, é indene de dúvidas o mero inconformismo do Embargante em face de dec...
- Jurisprudência - TSE179.818 de 17/05/2021
ELEIÇÕES 2014. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE EXPECTATIVA DE PRIVACIDADE. LICITUDE DA PROVA. COAÇÃO DE SERVIDORES PARA PARTICIPAÇÃO EM ATOS DE CAMPANHA. NÃO COMPROVAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. RECURSO ORDINÁRIO DA COLIGAÇÃO...
- Jurisprudência - TSE60.000.351 de 08/05/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO. VEREADOR. FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo interposto em face de decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará que negou seguimento a recurso especial manejado visando à reforma de acórdão que, por maioria, negou provimento a recursos e manteve a sentença do Juízo da 7ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ...
- Jurisprudência - TSE60.000.324 de 02/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO. VICE-PREFEITO. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. É facultado ao relator examinar monocraticamente os recursos que lhe são distribuídos, nos termos do art. 36, §§ 6º e 7º, do RITSE. Precedentes.2. Os fundamentos da decisão agravada devem ser especificamente impugnados para que o agravo interno seja cognoscível. O mero reforço pontual DE teses postas e examinadas, assim como a simples re...
- Jurisprudência - TSE122.437 de 04/11/2020
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento. Pretensão meramente infringente. Embargos Rejeitados. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno, sob os seguintes fundamentos: (i) incidência do Tema nº 895, que reconheceu a impossibilidade de análise da questão da inafastabilidade de jurisdição, quando presente óbice processual intransponível; e (ii) aplicação do Tema nº 181, que reconheceu a ausência de repercussão geral nas questões que se referem ao cabimento ...
- Jurisprudência - STM70.006.887.820.227.000.000 de 26/05/2023
EMBARGOS de NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO de AUXÍLIO-INVALIDEZ POR MILITAR REFORMADO. DOENÇA MENTAL ESPECIFICADA EM LEI QUE IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO de ATIVIDADE LABORAL. INCOMPATIBILIDADE COM AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO EMBARGANTE. SILÊNCIO MALICIOSO. CONFIGURAÇÃO de FRAUDE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PERCEPÇÃO de VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTELIONATO. não ACOLHIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I. Militar reformado devido a doença mental especificada em lei que, com a sua...
- Jurisprudência - TSE60.115.514 de 16/02/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. ALEGADO DESCUMPRIMENTO ÀS RESPOSTAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NAS CONSULTAS N. 0600252–18 E N. 0600306–47. PERCENTUAL de RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL de FINANCIAMENTO de CAMPANHA – FEFC de CANDIDATURAS FEMININAS E NEGRAS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. É cabível reclamação para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral na análise de determinado caso concreto.2. Não se admite reclamação pelo descumprimento de ato normativo geral ...
- Jurisprudência - TSE60.690.826 de 18/12/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO de RECOLHIMENTO de VALORES AO ERÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO MANTIDA PELO PRÓPRIO FUNDAMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A Corte regional desaprovou as contas de campanha do candidato ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2022, em razão da irregularidade referente aos pagamentos efetuados a prestadores de serviços que não foram realizados na forma prescrita em lei – arts. 38, ...