“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.643.620.227.000.000 de 04/11/2022
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE de ENTORPECENTE. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA de LACRE. QUEBRA DA CADEIA de CUSTÓDIA. PEQUENA QUANTIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA de PERIGO EFETIVO de LESÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES ABSTRATOS. RECLASSIFICAÇÃO. CRIMES ASSEMELHADOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. PRESQUESTIONAMENTO de MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. Militar flagrado no interior da organização militar, portando substância entorpecente vulgarment...
- Jurisprudência - TSE129.038 de 30/09/2022
ELEIÇÕES 2010. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO de MULTA. INCLUSÃO de JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE de CUMPRIMENTO de SENTENÇA. MATÉRIA de ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL de OFÍCIO. não OCORRÊNCIA de PRECLUSÃO OU COISA JULGADA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo negou provimento ao recurso interposto contra a decisão que – em fase de cumprimento de sentença, após o pagamento da última prestação do parcelamento da multa por doação aci...
- Jurisprudência - STM305.820.047.010.201 de 12/11/2024
APELAÇÃO. MPM. ESTELIONATO. ELEMENTARES DO TIPO. PRESENÇA. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM ILÍCITA. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A manutenção da Administração Militar em erro, a fraude e o ardil restaram demonstrados. A Ré admitiu que tinha ciência de que os valores estavam bloqueados por decisão judicial, mas, por meio de empréstimos consignados, teve acesso aos valores, apoderando-se deles. 2. Não é possível responsabilizar a Administração pelo Não cumprimento do bloqueio judicial, eximindo-se a Ré de qualquer co...
- Jurisprudência - TSE60.037.812 de 24/03/2022
Jurisprudência TSE 060037812 de 24 de marco de 2022...
- Jurisprudência - TSE60.225.057 de 17/05/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAMAMENTO de SANTINHOS. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO. SÚMULAS Nº 24 e 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial formalizado em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) em que mantida a condenação do agravante ao pagamento de multa no valor de R$ 4.000,00 por propaganda eleitoral irregular consistente em derramamento de material de campanha ...
- Jurisprudência - TSE60.104.089 de 05/06/2024
Jurisprudência TSE 060104089 de 05 de junho de 2024...
- Jurisprudência - STM70.008.793.120.197.000.000 de 29/05/2020
Jurisprudência STM 7000879-31.2019.7.00.0000 de 29 de maio de 2020...
- Jurisprudência - STM70.000.645.820.247.000.000 de 06/11/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 312 DO CPM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CERTIFICADO de REGISTRO (CR). PEDIDO de ABSOLVIÇÃO. FATO ATÍPICO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ACESSÓRIO DA DECLARAÇÃO de INEXISTÊNCIA de INQUÉRITOS E/OU PROCESSOS. AUSÊNCIA de DOLO. ERRO de TIPO. FALTA de POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O infrator que afirma não responder a inquérito policial e/ou a ação penal, de forma inverídica, com o fito de obter a concessão de Certificado de Registro (CR), comete o crime de ...