“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.074.762 de 01/09/2020
Jurisprudência TSE 060074762 de 01 de setembro de 2020...
- Jurisprudência - TSE28.244 de 15/06/2021
SEGUNDOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2013. PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS). DESAPROVAÇÃO. ARESTO EMBARGADO. não CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO. SIMULTANEIDADE. RECURSO ESPECIAL (ERRO GROSSEIRO). EMBARGOS DECLARATÓRIOS (UNIRRECORRIBILIDADE). PRIMEIRO CAUSÍDICO. REVOGAÇÃO TÁCITA. MANDATO. RECURSO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO.1. No aresto embargado, não se conheceu de recurso especial e de embargos declaratórios em sequência contra acórdão de desaprovação das contas do exercício de 2013 do Diretório Nacional do Partido...
- Jurisprudência - TSE60.029.553 de 27/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. Incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 26/TSE, na medida que NÃO foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) a deficiência DE fundamentação do agravo nos próprios autos, atrai, a um só tempo, os óbices ...
- Jurisprudência - STM70.000.602.620.217.000.000 de 27/08/2021
Jurisprudência STM 7000060-26.2021.7.00.0000 de 27 de agosto de 2021...
- Jurisprudência - TSE60.042.883 de 22/11/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL INCOMPLETA. VEICULAÇÃO. ART. 17 DA RES.–TSE 23.600/2019. VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 33, § 3º, DA LEI 9.504/1997. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos DE declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código DE Processo Civil, quando no decisum recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. NÃO há falar em omissão ante o exaurimento da matéria anali...
- Jurisprudência - TSE31.612 de 24/05/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento. Eleições 2016. Inexistência de vícios. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE, que negou provimento a agravo interno em recurso extraordinário e manteve a decisão que negou seguimento ao apelo, fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. não há erro, obscuridade, contradição ou omissão a ser esclarecida ou suprida, tendo em vista que o acórdão embargado manteve a aplicação de entendimento do Supremo Tribun...
- Jurisprudência - STM70.001.429.120.207.000.000 de 21/09/2020
APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR de INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CRITÉRIO RATIONE PERSONAE. OFENSA A BEM JURÍDICO TUTELADO PELO CPM. FATO OCORRIDO FORA DO QUARTEL. ATIVIDADE PRIVADA DOS ENVOLVIDOS. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RÉU CONFESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. O entendimento da instância a quo vem ao encontro da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de avaliar, além do critério em razão da pessoa, outros elementos ensejadores da competência desta...
- Jurisprudência - TSE60.023.630 de 20/03/2024
PRESTAÇÃO de CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2018. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO LIBERAL – PL. PERCENTUAL de IRREGULARIDADES de 2,18% SOBRE O VALOR RECEBIDO DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS E DETERMINAÇÕES.1. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral não admite a juntada de documentos com alegações finais quando intimado o partido para prestar diligências, em razão dos efeitos da preclusão.2. O conhecimento de documentos juntados a destempo depende do preenchimento dos requisitos do parágrafo único do art. 435 do Código de Processo Civil e d...