Jurisprudência TSE 060029553 de 27 de novembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
19/11/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. Incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 26/TSE, na medida que não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) a deficiência de fundamentação do agravo nos próprios autos, atrai, a um só tempo, os óbices previstos nas Súmulas nº 26 e 27/TSE; b) para afastar as premissas do acórdão regional, de que restou comprovada a ciência inequívoca do processo no momento da juntada dos novos documentos aos autos, o que evidenciou, in casu, violação da boa–fé processual, seria necessária a revisitação do acervo fático–probatório dos autos, providência incabível nesta fase recursal (Súmula nº 24/TSE). 2. Agravo regimental desprovido.