“obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - STM70.000.111.920.207.000.000 de 06/08/2020
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIFÍCIO FRAUDULENTO. VANTAGEM INDEVIDA. ELEMENTO SUBJETIVO. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APELO DESPROVIDO. A observância ao princípio acusatório se perfaz com o oferecimento da Denúncia. O pedido de absolvição formulado pelo MPM não vincula o Órgão julgador, conforme o art. 437, "b", c/c o art. 297, ambos do CPPM. Inexiste o dever legal, senão moral, do familiar comunicar o óbito de pensionista ao órgão pagador, não se incriminando a simples omissão na comunicação do falecimento à Administração Militar. Ao se c...
Jurisprudência - STM70.004.278.420.207.000.000 de 19/05/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO INEXISTÊNCIA de PREJUÍZO. CONDUTA TÍPICA E CULPÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CULPOSA. I - não obstante o princípio da correlação entre a Denúncia e a Sentença na legislação adjetiva castrense ser mais rígido, por força do seu art. 437, alínea "a", deve-se constatar o real prejuízo à defesa diante da imputação fática, isto é, se os dados narrados na Denúncia foram alterados na Decisão a quo. Em análise à Decisão, os fatos permaneceram os mesmos. Assim, a defesa teve a possibilidade
Jurisprudência - TSE60.185.211 de 19/08/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO (PSTU). EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2016. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA APENAS QUANTO À EC 117/2022. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECÁLCULO DOS VALORES de IRREGULARIDADES. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou erro material. 2. O vício que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é o intrínseco à decis...
Jurisprudência - STM70.006.757.920.227.000.000 de 25/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN AGRAVO INTERNO. DEFESA. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. OMISSÃO. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONVERSÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL PARA SESSÃO PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO DE TESES JURÍDICAS ENFRETADAS EM FASES PROCESSUAIS PRETÉRITAS. INVIABILIDADE. PR...
Jurisprudência - TSE60.027.269 de 04/08/2021
EMENTA ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA de QUITAÇÃO ELEITORAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, I, DO CPC E 93, IX, DA CF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. CONTAS DA CAMPANHA de 2016 JULGADAS não PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 42/TSE. VÍCIO NO PROCESSO de PRESTAÇÃO de CONTAS. DISCUSSÃO EM REGISTRO de CANDIDATURA. MEIO INADEQUADO. SÚMULA Nº 51/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS não ...
Jurisprudência - TSE60.296.933 de 29/09/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. DEPUTADO FEDERAL. DEMONSTRATIVO de REGULARIDADE de ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). INDEFERIMENTO. AUTONOMIA PARTIDÁRIA. REFLEXO NO PROCESSO ELEITORAL. MITIGAÇÃO. ÓRGÃO de DIREÇÃO ESTADUAL. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO. CNPJ. AUSÊNCIA. CONSTITUIÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO. INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO IMODIFICÁVEL. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Infrutífera a tese de intempestividade da impugnação protocolizada pelo Ministério Público Eleitoral, seja porque o tema não foi devidamente prequestionado (Súmula nº 72/T...
Jurisprudência - TSE60.076.791 de 26/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). USO INDEVIDO DOS MEIOS de COMUNICAÇÃO SOCIAL. ENTREVISTAS EM RÁDIO COMUNITÁRIA. CONCLUSÃO REGIONAL PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NORMALIDADE DO PROCESSO ELEITORAL PRESERVADA. AUSÊNCIA de GRAVIDADE. DIMINUTO NÚMERO de ENTREVISTAS. RÁDIO de CURTO ALCANCE. PÚBLICO RESTRITO. MOLDURA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREVALÊNCIA. REINCURSÃO NOS ELEMENTOS de PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. ALINHAMENTO DA CONCLUSÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚM...
Jurisprudência - TSE60.013.403 de 20/05/2022
LISTA TRÍPLICE. TRE/GO. JUIZ TITULAR. CLASSE DOS ADVOGADOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ATENDIMENTO. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO.1. Lista tríplice, composta pelos Drs. Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior, Mariana Almeida e Silva Staciarini e André Luiz Cançado Thomé, encaminhada pelo TRE/GO para o preenchimento da vaga de juiz titular da classe dos advogados, decorrente do término do primeiro biênio do Dr. Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior em 30.9.2022.2. Os indicados preencheram os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pela Res.–TSE nº 23.517/2017.3. A nomeação para a função de...