Jurisprudência TSE 060027269 de 04 de agosto de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
17/06/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
EMENTA ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, I, DO CPC E 93, IX, DA CF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. CONTAS DA CAMPANHA DE 2016 JULGADAS NÃO PRESTADAS. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 42/TSE. VÍCIO NO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISCUSSÃO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. MEIO INADEQUADO. SÚMULA Nº 51/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte Superior, "a simples reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja no agravo regimental qualquer elemento novo apto a infirmá–la, atraem a incidência do Enunciado da Súmula nº 26 do TSE" (AgR–REspe nº 1669–13/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27.10.2016). 2. No presente agravo regimental, o candidato, a despeito de ter rebatido os fundamentos do decisum agravado relacionados à incidência das Súmulas nº 42 e 72/TSE, limitou–se a repisar a tese inserida no recurso especial referente à suposta violação ao art. 14 da Constituição Federal e ao erro de procedimento no julgamento de suas contas como não prestadas, deixando de infirmar especificamente os fundamentos alusivos à incidência das Súmulas nº 30 e 51/TSE. 3. Violação aos arts. 489, § 1º, I, do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal não reconhecida na decisão recorrida ante a carência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 72/TSE. 4. As contas de campanha referentes ao pleito de 2016 julgadas não prestadas, mediante decisão transitada em julgado, impedem a obtenção da certidão de quitação eleitoral no curso do correspondente mandato, consoante o disposto na Súmula nº 42/TSE. 5. O entendimento consolidado desta Corte Superior é no sentido de que, "em processo de registro, não se admite rever decisão em que se julgaram contas de campanha como não prestadas" (AgR–REspe nº 0600664–29/PB, Rel. Min. Og Fernandes, PSESS de 20.11.2018), o que fez incidir o enunciado sumular nº 51/TSE. 6. O aresto regional esta em consonância com a legislação de regência e com a orientação perfilhada por este Tribunal Superior, o que atraiu a Súmula nº 30/TSE, barreira igualmente aplicável aos recursos interpostos por afronta a lei (AgR–AI nº 82–18/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 11.10.2018). 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento.